Objeto
Contratação de empresa para publicação, com base para faturamento por centímetro de coluna, de matérias do Poder Legislativo, através de jornal regular, com circulação em nossa cidade, no mínimo, 06 (seis) dias por semana, com tiragem e circulação mínima de 800 exemplares, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência, que fica fazendo parte integrante do presente.
Fundamentação Legal
Os contraentes enunciam as seguintes cláusulas e condições que regerão o contrato em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que as partes declaram conhecer, subordinando-se, incondicional e irrestritamente, às suas estipulações.