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Audiência pública sobre o Plano Diretor do município de Penápolis- 23-04-24
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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Denominação de Bens
Denominação de Vias Públicas
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Desmembramento
Despesas com viagens - diárias
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-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Emenda à Lei Orgânica do Município
Esportes
Estagiários Câmara Municipal Penápolis
Estrutura Administrativa
Feriados
Fixação de Subsídios Vereadores
Fixação Subsídios Prefeito e Vice-Prefeito
FUNDEB
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Legislativo
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Magistério
Mandato Mesa Diretora e Vice-Presidente
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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Orçamento Câmara
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Particip. Societárias
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-- Todos os Decretos sobre...
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Lei Ordinária
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Carlos Alberto Feltrin
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Clóvis Chryssóstomo de Oliveira
Cornélio Brinholi
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Domingos Joaquim Pereira
Dorival Nogueira
Edgard Sampaio
EDSON BILCHE GIROTTO
Edson Carlos Monteiro de Barros
Eduardo Berbel Sorroche
Eduardo Vilmar Ramalho
Elesbão José de Souza
Emílio Fonseca
Emílio Freitas Franco
Ênio Soliani
Enoch José de Castilho
Ernesto Cagliari
Ester Maria Sezalpino Mioto
Euclides de Oliveira Lima
Evandro Tervedo Novaes
Evaristo Gomes da Silva
Evaristo Stabile
Fábio Pereira da Silva
Fays Rahal
Felipe de Freitas
Fernando de Campos Arruda Junior
Fidélis Furquim
Fioravante Brinholli
Firmino Franco Filho
Flávio Delgado
Flávio Valente
Francisco Altimari
Francisco Alves da Silva
Francisco Antônio de Faria
Francisco Coelho
Francisco José Mendes
Francisco Manzano Origuella
Genésio Buzembai
Graciliano de Oliveira
Gualter Monteiro
Gumercindo Pereira dos Reis
Hermano Dias de Aguiar
Homero de Paula Lima
Hugo Tadeu Montanari Crepaldi
Inês dos Santos Domiciano
Iracema Aymbiré de Camargo
ISANOEL CASSIMIRO MACHADO
Itagiba Eduardo de Castilho
IVAN EID SAMMARCO
Jácomo Paro Neto
Jacy de Camargo Sayeg
Jadir Raimundo
Jair Ramos Nogueira
Jairo Rodrigues da Silva
James Mellor
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João Antônio Castilho
João Baptista Arruda de Almeida
João Baptista de Carvalho
João Casella
João Jorge Geraissate
João Luiz dos Santos
João Santaella Olivência
João Segura
Joaquim Lordello Alves
Joaquim Mendes Braga
Joaquim Nunes de Souza
Joaquim Pompeu de Toledo
Joaquim Soares da Silva
Jonas Chamareli
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Jorge Dib
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José Carlos Altimari
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José da Silva Pereira Filho
José de Castilho Lima
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José Fulanetti de Nadai
José Ignácio da Silva
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José Nunes da Silva
José Paro
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José Rodrigues Alves
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José Santino
José Serra Pontes
José Silva
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Luiz Cláudio de Oliveira
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Manoel Soares de Queiroz
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Sócrates Makrakis
Sylvio Macedo
Theodoro Salém
Tibúrcio Ferreira Mendes
Valdemar Ferreira
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Valdir Generoso da Silva
Vicente Mendesá Berbel Martins
Victor Antônio Janjácomo
Victório Filipin
VILMA APARECIDA DE ALMEIDA
Waldemiro Jorge de Mendonça
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TODAS
Mesa Diretora (biênio 2019/2020)
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1ª Mesa Diretora 1917/1918
1ª Mesa Diretora 1920/1923
1ª Mesa Diretora 1923/1926
1ª Mesa Diretora 1926/1929
1ª Mesa Diretora 1929/1930
1ª Mesa Diretora 1936/1937
1ª Mesa Diretora 1948/1948
1ª Mesa Diretora 1952/1952
1ª Mesa Diretora 1956/1956
1ª Mesa Diretora 1960/1960
1ª Mesa Diretora 1964/1964
1ª Mesa Diretora 1969/1970
1ª Mesa Diretora 1973/1975
1ª Mesa Diretora 1977/1979
1ª Mesa Diretora 1989/1990
1ª Mesa Diretora 1993/1994
1ª Mesa Diretora 1997/1998
1ª Mesa Diretora 2001/2002
1ª Mesa Diretora 2005/2006
1ª Mesa Diretora 2009/2010
1ª Mesa Diretora 2013/2014
2ª Mesa Diretora 1915/1916
2ª Mesa Diretora 1918/1919
2ª Mesa Diretora 1921/1922
2ª Mesa Diretora 1924/1925
2ª Mesa Diretora 1927/1928
2ª Mesa Diretora 1949/1949
2ª Mesa Diretora 1953/1953
2ª Mesa Diretora 1957/1957
2ª Mesa Diretora 1961/1961
2ª Mesa Diretora 1965/1966
2ª Mesa Diretora 1970/1972
2ª Mesa Diretora 1975/1977
2ª Mesa Diretora 1979/1981
2ª Mesa Diretora 1991/1992
2ª Mesa Diretora 1995/1996
2ª Mesa Diretora 1999/2000
2ª Mesa Diretora 2003/2004
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2ª Mesa Diretora 2011/2012
2ª Mesa Diretora 2015/2016
3ª Mesa Diretora 1916/1917
3ª Mesa Diretora 1919/1920
3ª Mesa Diretora 1922/1923
3ª Mesa Diretora 1925/1926
3ª Mesa Diretora 1928/1929
3ª Mesa Diretora 1950/1950
3ª Mesa Diretora 1954/1954
3ª Mesa Diretora 1958/1958
3ª Mesa Diretora 1962/1962
3ª Mesa Diretora 1966/1966
3ª Mesa Diretora 1972/1973
3ª Mesa Diretora 1981/1983
4 Mesa Diretora 1955/1955
4ª Mesa Diretora 1951/1951
4ª Mesa Diretora 1959/1959
4ª Mesa Diretora 1963/1963
4ª Mesa Diretora 1967/1967
5ª Mesa Diretora 1968/1969
Mesa Diretora (Biênio 2017/2018)
Mesa Diretora (biênio 2021-2022)
Mesa Diretora Biênio 2023/2024
Mesa Provisória 1923/1924
Mesa Provisória 1926/1929
Mesa Provisória 1929/1930
Autor Comissão
TODAS
Comissão de Educação e Assistência Social
Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Comissão de Saúde e Saneamento
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Anexos
Vínculos
Gostei
380
atos encontrados
Nº 572
Lei Ordinária
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Data:
02/07/1968
Autoriza a Prefeitura a adquirir terrenos urbanos indispensáveis à construção de melhoramentos públicos
Nº 571
Lei Ordinária
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Data:
18/06/1968
Altera a Lei 424 de 1964 Autoriza o executivo a proceder à pavimentação das ruas Paraná e Espírito Santo do bairro de Fátima
Nº 570
Lei Ordinária
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Data:
18/06/1968
Altera a Lei 447 de 1965 Dispõe sobre pavimentação de vias públicas e de praças da cidade
Nº 569
Lei Ordinária
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Data:
18/06/1968
Altera a Lei 528 de 1967 Concede pensão mensal a diversos extranumerários da Prefeitura Vitoriano Veríssimo da Nóbrega José Esteves do Nascimento José Teixeira da CunhaTheodoro Calvo Pena João Camilo Antônio Latorre Portero Aumenta a pensão mensal
Nº 568
Lei Ordinária
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Data:
10/06/1968
Cria Fundo Rural de Energia Elétrica do Município de Penápolis com a sigla FRENEL
Nº 567
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/05/1968
Altera o Decreto Lei 261 de 1941 Do modo de execução e do pagamento das derivações A execução do trecho ou ligação é privativa da Prefeitura porém será feita a custa do proprietário ficando a cargo da municipalidade sua conservação
Nº 566
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/05/1968
Concede diversos auxílios no corrente exercício
Nº 565
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/05/1968
Autoriza o executivo a receber doação da firma Ruffato & Ramos um terreno situado nesta cidade
Nº 564
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/05/1968
Autoriza o senhor Prefeito a adquirir para serviços de construção e conservação de estradas de rodagem no Município uma pá carregadeira de esteiras Massey Ferguson
Nº 563
Lei Ordinária
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Data:
30/04/1968
Estabelece coeficientes para a cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento do Comércio em Horário Especial
Nº 562
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/04/1968
Isenta de Impostos municipais os estabelecimentos particulares de ensino desta cidade mediante concessão de bolsas de estudo ao Município
Nº 561
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/04/1968
Autoriza a Prefeitura a adquirir um terreno de propriedade do senhor João Diego Clemente para ampliação do Parque Público Municipal
Nº 560
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/04/1968
Autoriza o Executivo a desapropriar um terreno situado na Vila São Joaquim pertencente ao senhor Américo Anselmo para construção de melhoramento público
Nº 43
Resolução
Baixar
Data:
15/04/1968
Situação:
Em vigor
Reajusta os vencimentos e gratificações dos servidores da Câmara Municipal.
Nº 559
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/03/1968
Altera a Lei 512 de 1967 Institui o código de posturas do município
Nº 558
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/03/1968
Altera a Lei 480 de 1966 Dispõe sobre pavimentação de vias públicas e de praças da cidade
Nº 557
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/03/1968
Cria o Conselho Municipal de Cultura Feiras e Exposições
Nº 556
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/01/1968
Autoriza o executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação para a construção de um prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar Casa da Amizade
Nº 555
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/01/1968
Autoriza o executivo a adquirir para os serviços de construção e conservação de estradas de rodagem do Município uma Motoniveladora Caterpillar
Nº 597
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1968
Revoga a Lei 589 de 1968 Autoriza a Prefeitura Municipal a contribuir para a aquisição de um prédio nesta cidade para residência do Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca
Nº 596
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1968
Dispõe sobre Quadro de Pessoal da Prefeitura e estabelece o Plano de Pagamento
Nº 595
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1968
Estabelece a organização do sistema administrativo Municipal de Penápolis
Nº 594
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1968
Abre crédito adicional para suplementação de verba Máquinas e Motores e crédito especial para cobertura de despesas para as quais não existam verbas específicas
Nº 593
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1968
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos relativo ao triênio de 1969 a 1971 nos termos da lei complementar 3 de 1967
Nº 554
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/1967
Abre crédito suplementar a diversas verbas do orçamento do corrente ano
Nº 552
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/1967
Dispõe sobre vencimentos do funcionalismo municipal
Nº 551
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/1967
Abre crédito adicional suplementar à verba do orçamento do corrente ano
Nº 553
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/12/1967
Orça a receita e fixa despesa do município para o exercício de 1968
Nº 550
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/12/1967
Abre crédito suplementar para despesas com o transporte de uma escavadeira para execução de obras de canalização do Córrego Maria Chica
Nº 549
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/12/1967
Autoriza o Executivo a contratar com a firma Planorg Planejamento e Organização os serviços de elaboração do Planejamento do Desenvolvimento Integrado de Penápolis
Nº 548
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/12/1967
Altera a Lei 525 de 1967 Institui o Código Tributário do Município de Penápolis CTM
Nº 40
Resolução
Baixar
Data:
04/12/1967
Situação:
Em vigor
Fixa em 30 dias as férias anuais dos servidores da Câmara Municipal de Penápolis.
Nº 525
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/12/1967
Altera a Lei 503 de 1966 Institui o Código Tributário do Município de Penápolis CTM
Nº 545
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/11/1967
Autoriza a Prefeitura a adquirir as faixas de terrenos indispensáveis ao alargamento da Avenida Luiz Osório
Nº 544
Lei Ordinária
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Data:
07/11/1967
Autoriza a Prefeitura a adquirir os imóveis nesta cidade indispensáveis à construção de núcleos residenciais pela CESP Centrais Elétricas São Paulo
Nº 543
Lei Ordinária
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Data:
01/11/1967
Autoriza o Executivo a receber do Governo do Estado de São Paulo importâncias correspondentes ao excesso de arrecadação em títulos da dívida pública estadual
Nº 547
Lei Ordinária
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Data:
22/10/1967
Denominação de via pública Passa a denominar Rua Antônio Veronese antiga Rua Pernambuco
Nº 546
Lei Ordinária
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Data:
14/10/1967
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação do Governo do Estado de São Paulo para a construção de um prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar Casa da Amizade
Nº 542
Lei Ordinária
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Data:
03/10/1967
Autoriza a Prefeitura a adquirir os terrenos situados no Bairro Industrial destinado à construção de obra escolar
Nº 541
Lei Ordinária
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Data:
02/10/1967
Torna obrigatória a instalação de hidrômetros nas ligações de água neste município
Nº 540
Lei Ordinária
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Data:
02/10/1967
Autoriza a Prefeitura a assinar termo de aditamento ao convênio celebrado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
Nº 539
Lei Ordinária
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Data:
29/09/1967
Fixa os feriados religiosos do Município Sexta Feria da Semana Santa Corpus Christi e 4 de outubro em louvor de São Francisco de Assis Padroeiro da cidade e declara feriado municipal o dia 25 de outubro data de fundação do município de Penápolis
Nº 538
Lei Ordinária
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Data:
25/09/1967
Autoriza a Prefeitura a adquirir terrenos destinados à construção de via pública
Nº 537
Lei Ordinária
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Data:
25/09/1967
Autoriza o Executivo a adquirir uma área de terreno pertencente ao senhor Clóvis Freitas Fonseca situado nesta cidade para construção de melhoramentos públicos
Nº 536
Lei Ordinária
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Data:
25/09/1967
Autoriza a Prefeitura a adquirir um terreno de propriedade do senhor Santiago Hilário Lopes indispensável à ampliação do Parque Público Municipal
Nº 535
Lei Ordinária
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Data:
25/09/1967
Autoriza a Prefeitura realizar despesas com a reforma dos relógios da torre da Igreja Matriz
Nº 534
Lei Ordinária
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Data:
05/09/1967
Autoriza o Executivo Municipal a realizar operação de crédito com o Banco Nacional de Investimentos SA
Nº 533
Lei Ordinária
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Data:
31/08/1967
Concede sepultura perpétua e gratuita à senhora Rita Maria Eulália
Nº 532
Lei Ordinária
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Data:
31/08/1967
Autoriza a Prefeitura a adquirir os imóveis nesta cidade para serem doados a CESP Centrais Elétricas São Paulo destinado à construção de um núcleo residencial
Nº 531
Lei Ordinária
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Data:
22/08/1967
Autoriza o executivo a promover a compra de lotes situados na quadra A da Vila Araújo para construção de um trevo rodoviário Marechal Rondon
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