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Legislação
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Atualizado em: 20/07/2026 às 11h20
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101 atos encontrados
Nº 87
Lei Ordinária
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Data: 21/08/1991
Autoriza o Município a alienar mediante licitação imóveis municipais conforme termo da Lei Orgânica Municipal
Nº 85
Lei Ordinária
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Data: 07/08/1991
Cria o Conselho Municipal de Saúde que funcionará em caráter permanente e deliberativo sobre questões de sua área de competência
Nº 15
Portarias
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Data: 06/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antônio Crosatti
Dispõe sobre a contratação de serviços contábeis. (Fernando Vieira Borges)
Nº 84
Lei Ordinária
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Data: 31/07/1991
Autoriza o Executivo a adquirir equipamentos e veículos rodoviários pelo sistema de consórcio
Nº 83
Lei Ordinária
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Data: 30/07/1991
Institui o Fundo Municipal de Saúde para gerir os recursos destinados ao financiamento do Sistema Técnico de Saúde do Município
Nº 82
Lei Ordinária
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Data: 25/07/1991
Autoriza a Prefeitura a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo por doação o imóvel localizado neste município
Nº 14
Portarias
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Data: 19/07/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antônio Crosatti
Concede férias ao funcionário Wagner Castilho Sugano.
Nº 80
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1991
Autoriza o município a firmar contrato inominado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis
Nº 81
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1991
Autoriza o município a doar imóvel ao Conselho Regional de Engenharia e à Associação dos Engenheiros Arquitetos e Técnicos da Região de Penápolis com encargo de construírem a sua sede própria
Nº 77
Lei Ordinária
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Data: 01/07/1991
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias anuais do Município para o exercício de 1992
Nº 78
Lei Ordinária
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Data: 01/07/1991
Altera a Lei 51 de 1990 Autoriza a Prefeitura a efetuar dedução para efeito de isenção no cálculo de Contribuição de Melhoria das quantias referentes a mão de obra hora e taxa de administração dos proprietários residentes nos bairros carentes da cidade
Nº 75
Lei Ordinária
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Data: 19/06/1991
Denominação de via pública Passa a denominar rua Francisco Colnaghi antiga rua Hum e avenida Perimetral no Distrito Industrial
Nº 76
Lei Ordinária
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Data: 19/06/1991
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 73
Lei Ordinária
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Data: 17/06/1991
Autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência para receber recursos destinados à construção dos Barracões Comunitários dos Bairros Tóquio e Planalto
Nº 74
Lei Ordinária
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Data: 17/06/1991
Autoriza o Município a promover a desapropriação amigável ou judicial de um imóvel com a finalidade de ampliação da área do Aterro Sanitário Municipal
Nº 13
Portarias
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Data: 12/06/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antônio Crosatti
Nomeia Comissão para manter entendimentos com os Jornais diários da cidade, a fim de contratar seus serviços para publicação de atos oficiais da Câmara e divulgação dos trabalhos legislativos.
Nº 71
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1991
Incumbe ao DAEP Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis a entrega dos talões de conta de água e esgoto
Nº 72
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1991
Envia relatório de viagens realizadas pelo senhor Prefeito à Câmara Municipal de Vereadores
Nº 79
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1991
Autoriza o Município a promover a desapropriação amigável ou judicial de imóveis para a construção da Segunda Lagoa de Tratamento de Esgoto Doméstico
Nº 12
Portarias
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Data: 05/06/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antônio Crosatti
Nomeia Comissão designada a proceder estudos visando diminuir os custos de manutenção do velório municipal.
Nº 11
Portarias
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Data: 23/05/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antônio Crosatti
Declara ponto facultativo, no dia 31/05/91, sexta-feira, dia imediato ao comemorativo de CORPUS CHRISTI.
Nº 61
Lei Ordinária
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Data: 20/05/1991
Autoriza o Município de Penápolis a alienar, mediante licitação , imóveis municipais, nos termos do 1º do artigo 1014, da Lei Orgânica, e dá outras providencias
Nº 69
Lei Ordinária
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Data: 09/05/1991
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 70
Lei Ordinária
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Data: 09/05/1991
Autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Companhia Energética de São Paulo CESP para estabelecer cooperação mútua para elaboração do plano de manejo da Bacia do Ribeirão Lajeado
Nº 10
Portarias
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Data: 08/05/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antônio Crosatti
Dispõe sobre a transferência à Prefeitura dos bens móveis que especifica.
Nº 65
Lei Ordinária
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Data: 02/05/1991
Altera a Lei 40 1990 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias anuais do Município para o exercício de 1991
Nº 66
Lei Ordinária
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Data: 02/05/1991
Autoriza o Executivo a construir pavimentação asfáltica nas vias Irmãos Crysóstomo de Oliveira e Euclides Garcia do Nascimento
Nº 67
Lei Ordinária
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Data: 02/05/1991
Denominação aos Centros de Convivência Infantil Municipal CCIM Branca de Neve no Bairro Cidade Jardim CCIM Caracol Sabido Centro CCIM Doce Mel na Vila Planalto CCIM Renascer na Vila Tókio
Nº 68
Lei Ordinária
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Data: 02/05/1991
Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem DER para a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação de uma estrada vicinal municipal acesso ao Bairro Vila Nova e o Aeroporto
Nº 63
Lei Ordinária
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Data: 29/04/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Nicolau Abramides
Denomina de LOURENÇO TONELLO o Terminal Rodoviário Lourenço.
Nº 64
Lei Ordinária
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Data: 29/04/1991
Autoriza a Prefeitura a firmar o acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Aposentados e Pensionistas de Penápolis
Nº 9
Portarias
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Data: 12/04/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antônio Crosatti
Nomeia Comissão para organizar a solenidade do "dia das Mães".
Nº 4
Resolução
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Data: 08/04/1991
Situação: Em vigor
Recompõe o poder de compra da verba de representação do Presidente da Câmara e dá outras providências através da Resolução86 de 1988.
Nº 8
Portarias
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Data: 27/03/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antônio Crosatti
Revigora o funcionamento da Comissão designada a apreciar processos de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Nº 7
Portarias
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Data: 27/03/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antônio Crosatti
Declara ponto facultativo, durante o dia 28 de março de 1.991 (Véspera da SEXTA-FEIRA SANTA).
Nº 62
Lei Ordinária
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Data: 27/03/1991
Autoriza o Município de Penápolis a executar serviços de máquinas e caminhões nas empresas que pretendam expandir suas atividades
Nº 6
Portarias
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Data: 26/03/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antônio Crosatti
Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Vereadores nomeada pela Portaria nº 05/91.
Nº 60
Lei Ordinária
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Data: 28/02/1991
Dispõe sobre vencimentos salários proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais e fixa data base para reajuste salarial
Nº 59
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1991
Autoriza a Prefeitura Municipal a executar gratuitamente as obras de pavimentação asfáltica nas vias públicas mediante o fornecimento do material necessário pelos interessados
Nº 2
Resolução
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Data: 25/02/1991
Situação: Em vigor
Regulamenta o funcionamento da Tribuna Livre na Câmara Municipal de Penápolis.
Nº 3
Resolução
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Data: 25/02/1991
Situação: Em vigor
Cria os cargos em comissão que especifica.
Nº 57
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1991
Autoriza o Município a firmar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Cultura do Interior Paulista para serem aplicadas na implantação do Plano Municipal de Cultura
Nº 58
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1991
Altera a Lei 28 1990 Isenta de ISS ao pessoal eventual do IBGE os recenseadores e a faxineira conforme lei 6666 de 1979 Imposto Sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Nº 5
Portarias
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Data: 21/02/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antônio Crosatti
Constitui Comissão designada a analisar casos de incômodo gerador por empresas locais.
Nº 4
Portarias
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Data: 20/02/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antônio Crosatti
Instaura procedimento licitatório para contratação de serviços radiofônicos, objetivando a transmissão simultânea das sessões legislativas.
Nº 56
Lei Ordinária
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Data: 19/02/1991
Altera a Lei 1604 de 1986 Revoga a Lei 1941 de 1989 Institui o estágio de estudantes da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da Fundação Educacional de Penápolis na Prefeitura Municipal
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 15/02/1991
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as infrações político-administrativas do Prefeito Municipal de Penápolis e dá outras providências.
Nº 3
Portarias
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Data: 07/02/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antônio Crosatti
Declara ponto facultativo, durante os dias 11 e 13/02/91, sendo neste último dia somente até às 12,00 horas, em virtude da realização do Carnaval/91.
Nº 2
Portarias
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Data: 05/02/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antônio Crosatti
Nomeia Comissão designada a analisar a relação de famílias carentes selecionadas pela Prefeitura, que receberão, gratuitamente, a construção de instalações sanitárias.
Nº 1
Portarias
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Data: 04/01/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antônio Crosatti
Concede férias ao funcionário Wagner Castilho Sugano.
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