Data: 25/04/2018
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Altera a redação dos artigos 2º, 3º e cria o parágrafo único, 4º, 6º e §§ 1º, 2º, letra “a” e “b”, 3º e 4º, artigo 10 e cria o parágrafo único, revoga o artigo 5º e exclui os §§ 5º e 6º do artigo 6º, todos da Lei nº 1150/2003, que estabelece a estrutura administrativa, o quadro de pessoal do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP e define as atribuições dos cargos.