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Legislação
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Atualizado em: 08/01/2026 às 14h19
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129 atos encontrados
Nº 1502
Lei Ordinária
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Data: 19/04/1985
Autoriza o senhor Prefeito a conceder uso do Matadouro Municipal e Equipamentos nele existente à pessoa física ou jurídica interessada em sua exploração e reforma
Nº 1498
Lei Ordinária
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Data: 10/04/1985
Institui o Dia da Mulher a ser comemorado no dia 08 de Março
Nº 1499
Lei Ordinária
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Data: 10/04/1985
Autoriza o Município a firmar convênio com o Clube de Campo Lago Azul objetivando a criação e utilização gratuíta dos peixes do Lago existente em sua sede social destinados à merenda escolar municipal
Nº 1500
Lei Ordinária
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Data: 10/04/1985
Autoriza o município a firmar convênio com o Clube Atlético Penapolense para fornecer refeições aos seus jogadores
Nº 1492
Lei Ordinária
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Data: 09/04/1985
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão com a Rede Ferroviária Federal S.A. - Superintendência Regional de São Paulo - SR4.
Nº 1493
Lei Ordinária
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Data: 09/04/1985
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1494
Lei Ordinária
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Data: 09/04/1985
Altera a Lei 974 de 1978 Institui o Código Tributário do Município de Penápolis Exclui multa de mora multa penal e juros de mora relativos ao ISS
Nº 1495
Lei Ordinária
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Data: 09/04/1985
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1496
Lei Ordinária
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Data: 09/04/1985
Autoriza o senhor Prefeito a firmar convênio com o Departamento de Água e Energia Elétrica DAEE da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo objetivando a canalização de córregos
Nº 1497
Lei Ordinária
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Data: 09/04/1985
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 5
Portarias
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Data: 03/04/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Maria José de Macedo
Declara ponto facultativo nas repartições da Câmara, no dia 04/04/1985, quinta-feira santa.
Nº 1490
Lei Ordinária
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Data: 19/03/1985
Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos a contribuição de melhoria
Nº 1491
Lei Ordinária
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Data: 19/03/1985
Autoriza o Executivo Municipal de Penápolis a aderir ao convênio que especifica e dá outras providências
Nº 1487
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1985
Altera a Lei 1440 de 1984 Autoriza o Executivo a receber a fundo perdido do Governo do Estado de São Paulo e assina convênio com Secretaria do Interior necessário ao recebimento dos recursos financeiros provenientes do PAM Programa de Apoio aos Municípios
Nº 1488
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1985
Isenta de pagamento de ISS Imposto Sobre Serviço as atividades desenvolvidas pelos árbitros esportivos que atuam nas competições amadoras promovidas pelo Município de Penápolis
Nº 1489
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1985
Autoriza o executivo a receber a fundo perdido por repasse do Governo do Estado de São Paulo a assina convênio com a Secretaria do Interior recursos financeiros provenientes do PAM
Nº 4
Portarias
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Data: 15/02/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Maria José de Macedo
Declara ponto facultativo, durante os dias 18 e 20/85, sendo que no dia 20, até às 13h.
Nº 1484
Lei Ordinária
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Data: 08/02/1985
Cria o Conselho Municipal de Merenda Escolar com a finalidade de orientar a política de aquisição armazenamento preparo e distribuição de produtos à Merenda Escolar
Nº 1485
Lei Ordinária
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Data: 08/02/1985
Altera a Lei 1459 de 1984 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos relativo ao triênio de 1985 à 1987 Abre crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1486
Lei Ordinária
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Data: 08/02/1985
Autoriza o Executivo a repassar uma quantia à Associação dos Servidores Municipais de Penápolis SERMUPE destinada às despesas com o Carnaval de 1985
Nº 1479
Lei Ordinária
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Data: 15/01/1985
Autoriza o Executivo a repassar uma quantia à Associação dos servidores Municipais de Penápolis SERMUPE destinada a ocorrer as despesas com o carnaval de 1985
Nº 1480
Lei Ordinária
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Data: 15/01/1985
Dispensa devolução de diferença de vencimentos
Nº 1481
Lei Ordinária
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Data: 15/01/1985
Autoriza o Município a receber em comodato terras de várzeas e cede em comodato parceria ou arrendamento às pessoas de baixa rendas residentes neste município
Nº 1482
Lei Ordinária
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Data: 15/01/1985
Abre crédito especial para as despesas com a extensão de Rede de Energia Elétrica
Nº 1483
Lei Ordinária
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Data: 15/01/1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com a interviniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a construção e/ou ampliação de redes coletoras de esgoto sanitário e/ou da Rede de distribuição de águ e dá outras providências
Nº 2
Portarias
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Data: 14/01/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora
Exonera "ex ofício", o funcionário estagiário Udelson Reis Prates.
Nº 77
Resolução
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Data: 14/01/1985
Situação: Em vigor
Fixa a remuneração dos vereadores à Câmara Municipal de Penápolis.
Nº 3
Portarias
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Data: 04/01/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora
Exonera "ex ofício", a funcionária estagiária Odília Aparecida Santos.
Nº 1
Portarias
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Data: 04/01/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora
Exonera "ex ofício", a funcionária estagiária Josileine Navas Leoni.
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