Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2668, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | Altera o caput do artigo 252-B do CTM - (Código Tributário Municipal) | 14/12/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2638, 15 DE SETEMBRO DE 2022 | Atualiza o quadro de cobrança do ISSQN na Lei Tributária Municipal nº 777/1998 e dá outras providências. | 15/09/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2603, 05 DE ABRIL DE 2022 | Altera o § 4º do artigo 42 da Lei nº 777, de 28 de dezembro de 1988, que define a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Propriedade “Inter Vivos” e dá outras providências. | 05/04/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2485, 18 DE NOVEMBRO DE 2020 | Altera o ISSQN nos termos da Lei Complementar nº 175/2020 e dá outras providências. | 18/11/2020 |