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A Câmara Municipal  aprovou por unanimidade em sua sessão segunda-feira, dia 5, projeto da vereadora Professora Jandinéia (PT) para facilitar o acompanhamento dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização  dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito do município de Penápolis.  Na discussão da matéria, a petista afirmou que a iniciativa surgiu diante de dúvidas no setor. “As disposições para a nova lei municipal facilitarão o acompanhamento do FUNDEB por todos os interessados”, considerou a vereadora Professora Jandinéia. Entre outras determinações, o projeto trata que a prefeitura deverá  criar no seu portal de transparência um ícone denominado  “FUNDEB Transparente”, com disponibilização  das informações relativas à execução  orçamentária e financeira  dos recursos do mesmo, nos termos da planilha  do PLANAE (Planilha de Aplicação do  Ensino) do TCESP e seus anexos para fins de transparência e controle social. A atualização do “FUNDEB  Transparente” deverá ser trimestral, possibilitando também o acesso através dos murais de avisos de cada escola, sem prejuízo de outras alternativas à escolha da direção de cada unidade escolar e na sala pedagógica  da prefeitura com objetivo de ampliar possibilidade de acompanhamento pelos servidores, pais ou responsáveis por alunos e comunidade escolar. “O projeto justifica-se também pelo fortalecimento  no nosso município como ferramenta  para a efetiva  aplicação dos recursos em políticas  públicas educacionais  que possam garantir o  cumprimento  das metas do Plano Municipal de Educação, além de ampliar o escopo da cidadania através do conhecimento do montante de recursos e sua aplicação”, acrescenta a propositora do “FUNDEB Transparente”.