Ir para conteúdo do site
Facebook

Tempo 1
16°C MIN 33°C MAX
Youtube Transmissão

Ir para conteúdo

Prefeitura
Acompanhe-nos:
Facebook
Notícias
Principal   Notícias
 

20/06/2018 às 16:13:00
Aprovado projeto de promoção de direitos para portador de câncer

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira, dia 18,  por unanimidade, projeto  de lei de autoria do vereador Carlos Alberto Soares da Silva, o "Carlão da Educação" (PPS), para promoção da divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer.  A matéria dispõe campanha através da afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de saúde e no site da prefeitura. "Apesar   de existir uma grande quantidade de direitos, o percentual de pessoas que conhecem e utilizam os instrumentos legais ainda é pequeno", diz Carlão da Educação.

O vereador Ziza reforçou que por falta de conhecimento, muitas pessoas portadoras de câncer não utilizam direitos. A propositura também recebeu manifesto de apoio na tribuna pelo vereador Francisco José Mendes, o "Tiquinho (PSDB). Os direitos do portador de câncer  para divulgação são: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, isenção do imposto de renda na aposentadoria, isenção do ICMS,  IPI e IPVA  na compra de veículos adaptados, quitação de financiamento  no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), saque junto ao Programa de Integração  Social (PIS) ou Programa de Assistência ao Servidor Público (PASEP), benefício de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), cirurgia plástica reparadora de mama, concessão de renda mensal vitalícia, andamento processual prioritário no Poder Judiciário, preferência junto aos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e isenção do IPTU, nos termos da lei municipal.

                                                                                      Imprensa/Câmara

 
 
 
 
Conheça nossas redes sociais
e compartilha com seus amigos:
Facebook
Mapa Localização:
Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro
Penápolis - 16300-005
Telefone Telefone para contato:
(18) 3652-0275
E-mail: camara@camaradepenapolis.sp.gov.br
Atendimento Atendimento:
Atendimento ao Público de Segunda a sexta da 8:00 às 16:00
© Copyright Instar - 2006-2018. Todos os direitos reservados. Instar
Seta
icone instar © Copyright Instar - 2006-2018. Todos os direitos reservados.