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03/09/2018 às 08:07:00
Câmara quer lei para recebimento de ISS da empresa Netflix e similares

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira, dia 27, requerimento de autoria do vereador Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB), em defesa do estabelecimento de alíquotas do Imposto  Sobre Gastos Serviços de Qualquer  Natureza (ISS),  pela administração municipal para recebimento das empresas  Netflix, Spotify e similares, que oferecem os serviços de "disponibilização  sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos.  A medida busca adequação  do sistema tributário  municipal à legislação do governo federal, o que ajudará no aumento da arrecadação do município. Tiquinho relata que diversas Câmaras Municipais, como de São Paulo e Rio de Janeiro, aprovaram projetos  do Executivo municipal estendendo a cobrança do ISS a setores ainda não tributados, de venda de serviços por streaming. " O ajuste sobre o imposto,   de no mínimo 2%, abrangeria principalmente  empresas como Netflix, Spotify e Google", diz parte do requerimento apresentado por Tiquinho. Segundo ele,  a legislação específica em Penápolis para o setor contribuiria de forma significativa na receita da prefeitura. Pela lei complementar federal nº 157/2016, a alíquota mínima do serviço é de 2% em todos os municípios, proibida qualquer isenção.

PS: A vereadora Ester Sezalpino Mioto (PSD), requereu o relatório mensal das atividades da Organização Social- Cogestora do Pronto Socorro Municipal.

Praça: O vereador Júlio Caetano (PSD), indicou a implantação de iluminação na Praça Nicola Lacava, no bairro Jardim Del Rey.

 
 
 
 
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