A Câmara Municipal de Penápolis aprovou por unanimidade segunda-feira, dia 5, isenção de juros de mora e multa para tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2017. A campanha de regularização de débitos ocorrerá entre 19 de novembro e 21 de dezembro de 2018. Os interessados em aproveitar o benefício deverão procurar a administração municipal. Após o final do período e comunicado com 30 dias de antecedência, haverá o início do envio de certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial
Quatro outros projetos do Executivo tiveram aprovação na sessão do Legislativo. O de mensagem nº 58, promove abertura de novo Programa de Demissão Voluntária (PDV) pela administração municipal. A matéria dispõe como incentivo, indenização correspondente a um mês dos vencimentos mensais por ano de trabalho efetivo na prefeitura, Daep e Emurpe, a ser paga mensalmente na mesma data de pagamento dos servidores, até o limite de 10 meses, correspondentes a 10 anos de trabalho. A partir do 11º ano trabalhado, indenização será de 50% do salário base por ano trabalhado, sendo considerado ano completo a fração superior a seis meses. No caso de médicos plantonistas, o salário base terá cálculo com a média aritmética dos últimos 12 meses de plantões , considerando o vencimento mensal , a soma do valor dos plantões mais sentença judicial. O limite de período de pagamento da indenização ao servidor que aderir ao PDV será até o mês em que ele completar 75 anos de idade.
Projeto de mensagem nº 60, regulamenta política pública de assistência social. Projeto de mensagem nº 56, em 2ª e última discussão, altera lei de regularização de chácaras de recreio. Já em regime de urgência, projeto de mensagem nº 61, modifica a composição do Conselho Municipal de Turismo(Comtur). A medida atende exigência do Conselho Estadual de Turismo para que a cidade concorra em situação de igualdade com as normas estabelecidas do MIT (Município de Interesse Turístico). A administração municipal tem expectativa de que Penápolis consiga ser contemplada no segmento no próximo ano para o recebimento de recursos financeiros para investimentos em turismo.
