Estabelecimentos públicos e privados, como supermercados, agências bancárias, farmácias, lotéricas e unidades de saúde deverão ter divulgação sobre o atendimento preferencial para autistas, de acordo com a lei federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012. A obrigatoriedade da identificação para o direito da categoria com a colocação de símbolo respectivo foi aprovada segunda-feira, dia 27, por unanimidade pela Câmara Municipal de Penápolis através de projeto de autoria do vereador Júlio Caetano (PSD). Na tribuna da Câmara Municipal, ele relatou o grande número de autistas e suas necessidades. "No estado de São Paulo são mais de 400 mil autistas e em Penápolis em torno de 700. São pessoas que necessitam de uma atenção especial, o que está assegurado em legislação federal, no entanto ainda são direitos que precisam ser mais promovidos, como o atendimento preferencial", considerou Júlio Caetano.
O projeto em prol dos autistas recebeu diversos manifestos de apoio com discursos dos vereadores Pr. Bruno Marco (PSD), Fábio Pereira da Silva, o "Fabinho" (PSDB), Francisco José Mendes, o "Tiquinho" (PSDB), Rubinho Bertolini (SD), Rodolfo Valadão Ambrósio, o "Dr. Rodolfo" (PSD) e Carlos Alberto Soares da Silva, o "Carlão da Educação" (PPS).
Após aprovação do Legislativo, a propositura segue para o Executivo para promulgação. O prazo para adequação, penalidades e valores das multas, fiscalização e destinação dos recursos arrecadados deverão ter definição por regulamentação da administração municipal.
Autismo: O Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes condições marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico com três características fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente. São elas: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.
