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Proposições
INFORMAÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 6553, DE 11/08/2020, QUE REGULAMENTA A PERMISSÃO DE USO DOS BOXES DO CENTRO DE COMÉRCIO POPULAR, A TÍTULO PRECÁRIO.
REQ - Requerimentos
req_208-2024_(paulo_henrique)_02095338.pdf 899,62 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo
Número
208/2024
Data
01/07/2024
Ementa
Alteração do Decreto nº 6553, de 11 de Agosto de 2020, que regulamenta a permissão de uso dos Boxes do Centro de Comércio Popular, a título precário, e dá outras providências. através da Secretaria Municipal de Administração, com relação a solicitação de alteração do Decreto nº 6553, de 11 de Agosto de 2020, que regulamenta a permissão de uso dos Boxes do Centro de Comércio Popular, as seguintes informações: 1. É possível a alteração do Decreto supracitado, fazendo constar no Artigo 13, a proibição dos permissionários manterem vendedores fora dos limites da lojas? 2. Se a resposta for afirmativa, qual a previsão para sua efetivação? 3. Se a resposta for negativa, qual a justificativa?
Justificativa
Tem sido constante a reclamação de comerciantes e clientes do Centro de Comércio Popular, em relação a abordagem que está sendo realizada por vendedores de algumas lojas. A prática tem causado constrangimento, tirando o direito de livre escolha do cliente. Entendo, que todos que chegam ao local não devem ser abordados, tendo garantido a liberdade de circular livremente, pesquisar e escolher a loja e os produtos que desejar, sem qualquer tipo de interferência ou direcionamento. Diante do acima exposto, estamos requerendo as informações supracitadas.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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