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Proposições
EXECUTIVO/SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE CIÊNCIA, INTERESSE E EVENTUAL CADASTRAMENTO DO MUNICÍPIO JUNTO AO PROGRAMA CENTRO TEA PAULISTA DO GOVERNO DO ESTADO.
REQ - Requerimentos
req_285-2026_(julio)_09102524.pdf 987,29 KB
Download
Atualizado em: 09/06/2026 às 10h26
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
285/2026
Data
08/06/2026
Ementa
através da Secretaria Municipal de Saúde, para que nos preste as seguintes informações: 1) O Poder Executivo Municipal tem conhecimento do Programa Centro TEA Paulista, desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo para atendimento, acolhimento, orientação e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares? 2) A Secretaria Municipal de Saúde, bem como as demais secretarias envolvidas com a política de inclusão da pessoa com deficiência, já realizaram estudos sobre a possibilidade de adesão ou cadastramento junto ao referido programa? 3) O Município de Penápolis já manteve contato institucional com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência visando conhecer os critérios e requisitos para implantação de uma unidade regional do Centro TEA Paulista? 4) Caso ainda não tenha ocorrido, existe interesse da Administração Municipal em buscar informações técnicas e iniciar tratativas junto ao Governo do Estado para pleitear a instalação de uma unidade do Centro TEA Paulista em Penápolis? 5) Há disponibilidade de área ou imóvel público que possa futuramente ser apresentado ao Governo do Estado para eventual implantação de um equipamento dessa natureza no município? 6) O Poder Executivo entende que Penápolis possui localização estratégica para atender não apenas os moradores do município, mas também pacientes dos municípios da microrregião e da comarca? 7) Quais medidas concretas poderão ser adotadas pela Administração Municipal para viabilizar a inclusão de Penápolis nos futuros projetos de interiorização do Centro TEA Paulista? 8) Em caso positivo, qual o cronograma previsto para a realização dessas tratativas junto ao Governo do Estado?
Justificativa
JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por objetivo buscar informações sobre a possibilidade de Penápolis integrar o processo de expansão do Centro TEA Paulista, importante iniciativa do Governo do Estado de São Paulo voltada ao acolhimento, atendimento especializado, orientação, inclusão social e apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares. O programa oferece serviços multidisciplinares, orientação sobre direitos, atividades terapêuticas, ações de inclusão social e suporte às famílias, constituindo-se como referência estadual na área. Recentemente, o Governo do Estado avançou na implantação da primeira unidade do Centro TEA Paulista no interior paulista, na cidade de Bauru, demonstrando claramente a intenção de interiorizar essa política pública e ampliar o acesso da população aos serviços especializados. Penápolis possui posição estratégica em nossa região, podendo se tornar um importante polo de atendimento para pessoas com TEA, beneficiando não apenas os munícipes penapolenses, mas também famílias de diversos municípios vizinhos que frequentemente precisam se deslocar para centros maiores em busca de atendimento especializado. A implantação de um equipamento dessa relevância representaria um avanço significativo nas políticas públicas voltadas à inclusão, ao desenvolvimento, ao acolhimento e à melhoria da qualidade de vida das pessoas autistas e de seus familiares, fortalecendo a rede regional de assistência e garantindo mais dignidade e acessibilidade à população. Diante da importância do tema e do crescente número de famílias que necessitam de atendimento especializado, considero fundamental que o Município de Penápolis busque informações e se coloque à disposição do Governo do Estado para participar dos projetos de expansão e interiorização do Centro TEA Paulista.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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