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Proposições
INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONTRATAÇÕES DE ATRAÇÕES MUSICAIS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA.
REQ - Requerimentos
req_286-2026_(paulo)_09102718.pdf 685,71 KB
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Atualizado em: 09/06/2026 às 10h27
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
286/2026
Data
08/06/2026
Ementa
através da Secretaria Municipal de Cultura e Departamento de Turismo, para que preste as seguintes informações referentes às contratações de atrações musicais realizadas pelo Município no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 até a presente data: 1. Encaminhar relação completa de todas as contratações de atrações musicais efetuadas pela Administração Municipal, incluindo bandas, orquestras, duplas sertanejas, conjuntos musicais, grupos artísticos, cantores, músicos e demais apresentações de natureza musical. 2. Informar, para cada contratação: a) Nome do artista, banda, grupo ou atração contratada; b) Evento, festividade, comemoração ou atividade em que ocorreu a apresentação; c) Data da apresentação; d) Valor total pago pela contratação; e) Modalidade de contratação utilizada (licitação, inexigibilidade, dispensa ou outra forma legal); f) Fonte dos recursos utilizados para pagamento, especificando se provenientes de recursos próprios do Município, convênios, transferências estaduais, federais, emendas parlamentares, patrocínios ou outras fontes; g) Número do processo administrativo e do respectivo contrato ou instrumento equivalente. 3. Informar o valor total despendido pelo Município com contratações musicais no período de 2021 até a presente data, discriminado por exercício financeiro.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos atos da Administração Pública e subsidiar o exercício da função fiscalizatória atribuída constitucionalmente ao Poder Legislativo. As contratações artísticas e musicais promovidas pelo Município representam investimentos relevantes de recursos públicos e possuem importante papel na promoção da cultura, do turismo, do lazer e da integração social. Contudo, é imprescindível que tais contratações sejam acompanhadas com total transparência, permitindo à população e aos seus representantes o conhecimento dos valores investidos, da forma de contratação adotada e da origem dos recursos empregados. A obtenção dessas informações possibilitará a análise da aplicação dos recursos públicos destinados à promoção de eventos culturais, bem como contribuirá para o fortalecimento dos princípios da publicidade, moralidade, eficiência e controle social da Administração Pública. Diante do exposto, justifica-se plenamente a presente solicitação de informações.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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