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Proposições
EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR ABUSOS.
REQ - Requerimentos
02_req165-2018.pdf 586,31 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
ao Executivo
Número
165/2018
Data
03/09/2018
Ementa
para que, através do seu setor competente, nos informe: 1) O Executivo tem recebido reclamações dando conta da insuficiência de vagas destinadas ao estacionamento de veículos de pessoas portadoras de deficiências na área central da cidade? 2) E também que as vagas especiais existentes não raro são ocupadas por veículos sem nenhuma identificação para ali permanecerem? 3) Foi realizado algum estudo pelo setor competente visando ampliar o número dessas vagas de estacionamento? 4) A Fiscalização tem atuado de forma a coibir os abusos, como a permanência por várias horas, às vezes o dia todo, de veículos estacionados sem identificação de preferência de portadores de deficiência?
Justificativa
Recebemos reclamação de munícipe portador de necessidades especiais, que aborda o assunto com indignação e protestando contra o que considera abuso por parte de condutores que, sem nenhuma identificação, estacionam seus veículos nas vagas destinadas aos portadores de deficiência e ali permanecem por longos períodos, sem, no entanto, sofrerem nenhum tipo de fiscalização. Como ele mesmo relata no e-mail a nós enviado, já testemunhou por diversas vezes esses abusos no centro da cidade e pede providências aos responsáveis. Daí esta nossa solicitação de informações ao Executivo, a fim de dar ciência aos interessados sobre as ações relativas ao assunto.
Seta
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