Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO: ESTUDOS VISANDO ALTERAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU, OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA.

IND - Indicações

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Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2017 até 31/12/2020

Destinatário

Executivo

Número

446/2018

Data

10/12/2018

Autor

Carlos Alberto Soares da Silva

Vereador

Ementa

através do seu setor competente, realizar estudos visando encaminhar a esta Casa, projeto de lei alterando o Código Tributário do Município, objetivando conceder isenção do pagamento de IPTU aos munícipes portadores de neoplasia maligna.

Justificativa

Em diversas cidades do Brasil, o portador de neoplasia maligna tem o direito de solicitar isenção do pagamento do IPTU junto à Prefeitura de sua cidade. Para ter direito ao benefício, é necessário que haja legislação específica, razão pela qual solicitamos o envio de projeto de lei a esta Casa, a fim de se conceder a citada isenção, sendo importante financeiramente para as pessoas acometidas por tal enfermidade.

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 18/04/2024 16:52