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Proposições
EXECUTIVO: ESTUDOS VISANDO ALTERAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU, OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA.
IND - Indicações
ind_446-2018_11113410.pdf 5,98 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Executivo
Número
446/2018
Data
10/12/2018
Ementa
através do seu setor competente, realizar estudos visando encaminhar a esta Casa, projeto de lei alterando o Código Tributário do Município, objetivando conceder isenção do pagamento de IPTU aos munícipes portadores de neoplasia maligna.
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Justificativa
Em diversas cidades do Brasil, o portador de neoplasia maligna tem o direito de solicitar isenção do pagamento do IPTU junto à Prefeitura de sua cidade. Para ter direito ao benefício, é necessário que haja legislação específica, razão pela qual solicitamos o envio de projeto de lei a esta Casa, a fim de se conceder a citada isenção, sendo importante financeiramente para as pessoas acometidas por tal enfermidade.
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