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EXECUTIVO/SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE O REPASSE DAS GRATIFICAÇÕES POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
REQ - Requerimentos
req_250-2018_11020521.pdf 2,34 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
ao Executivo
Número
250/2018
Data
10/12/2018
Ementa
para que, através da Secretaria Municipal de Saúde, nos informe: 1) A Prefeitura tem repassado mensalmente os valores referentes às Gratificações por Desempenho e Produtividade, recebidos do Governo Federal, aos Agentes Comunitários de Saúde? 2) Em caso negativo, quais as razões para a falta desse repasse mensal a esses profissionais e onde esse recurso específico está sendo utilizado? 3) Qual a previsão de regularização desse repasse aos Agentes, em caso de não estar sendo efetuado?
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Justificativa
Conforme a legislação federal vigente e apurado em outras cidades, o Ministério da Saúde repassa, mensalmente, valores correspondentes a 50% do salário mínimo nacional vigente como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde. Esse valor normalmente é diluído ao longo dos 12 meses do ano, além de haver uma 13ª Gratificação em dezembro, e serve como incentivo ao Programa Saúde da Família. Como não há custos ao Município, pois o recurso já vem especificado direto do Governo Federal, em caso de não estar sendo repassado aos agentes de nossa cidade, gostaríamos de saber quais as razões da negativa e onde esse dinheiro está sendo utilizado.
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