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Principal   Proposições / Requerimentos - EXECUTIVO/SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE O REPASSE DAS GRATIFICAÇÕES POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
REQ - Requerimentos
EXECUTIVO/SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE O REPASSE DAS GRATIFICAÇÕES POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Destinatário: ao Executivo    Número: 250    Data: 10/12/2018     Situação: Aprovado    
Legislatura: De: 01/01/2017 Até: 31/12/2020

  Autor
  Vereador - Júlio César Caetano
Ementa:
para que, através da Secretaria Municipal de Saúde, nos informe: 1) A Prefeitura tem repassado mensalmente os valores referentes às Gratificações por Desempenho e Produtividade, recebidos do Governo Federal, aos Agentes Comunitários de Saúde? 2) Em caso negativo, quais as razões para a falta desse repasse mensal a esses profissionais e onde esse recurso específico está sendo utilizado? 3) Qual a previsão de regularização desse repasse aos Agentes, em caso de não estar sendo efetuado?
Justificativa:
Conforme a legislação federal vigente e apurado em outras cidades, o Ministério da Saúde repassa, mensalmente, valores correspondentes a 50% do salário mínimo nacional vigente como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde. Esse valor normalmente é diluído ao longo dos 12 meses do ano, além de haver uma 13ª Gratificação em dezembro, e serve como incentivo ao Programa Saúde da Família. Como não há custos ao Município, pois o recurso já vem especificado direto do Governo Federal, em caso de não estar sendo repassado aos agentes de nossa cidade, gostaríamos de saber quais as razões da negativa e onde esse dinheiro está sendo utilizado.
 
   
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