Câmara de Penápolis

Proposições

EXECUTIVO/SAÙDE: INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1617/2009, QUE TRATA DA ENTREGA DE MEDICAMENTOS EM DOMICÍLIO A PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS.

REQ - Requerimentos

1,85 MB

Download

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2017 até 31/12/2020

Destinatário

ao Executivo

Número

65/2020

Data

26/05/2020

Respostas

Autor

Ementa

para que, através da Secretaria Municipal de Saúde, nos informe: 1) A Lei Municipal nº 1617/2009, que trata da entrega de medicamentos em domicílio a pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de 60 anos, está sendo cumprida? Em caso negativo, quais as razões para o não cumprimento? 2) Ainda caso não estejam sendo entregues esses medicamentos em domicílio, há possibilidade de viabilizar isso o quanto antes, em face da pandemia do Coronavírus?

Justificativa

Nos deparamos recentemente com uma situação que ocorre na cidade Marília, onde a Prefeitura está realizando esta entrega de medicamentos em domicílio. Daí, ao pesquisarmos em nosso banco de dados de Legislação, encontramos a Lei acima referida, que já prevê essa entrega de medicamentos também em Penápolis. Neste momento crucial, onde vivemos uma pandemia de Coronavírus, em que algumas pessoas que são do grupo de risco (idosos entre elas) necessitam permanecer em suas residências, é de extrema necessidade que, se a citada Lei não está sendo cumprida, que seja o quanto antes, evitando assim o deslocamento dessas pessoas às unidades de Saúde para retirarem seus medicamentos. Daí estarmos requerendo as informações sobre tão importante assunto.