Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE AÇÕES (PREVENTIVAS E FISCALIZATÓRIAS) PARA EVITAR A PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS EM VÁRIOS BAIRROS DA CIDADE.

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2017 até 31/12/2020

Destinatário

ao Executivo

Número

115/2020

Data

03/08/2020

Respostas

24 AGO 2020

Secretaria de Planejamento

Autor

Francisco José Mendes

Vereador

Ementa

para que, através do seu setor competente, nos informe sobre as ações, preventivas e fiscalizatórias, que o Município está adotando para proibir a prática de soltar pipas nas vias e logradouros públicos de vários bairros de nossa cidade.

Justificativa

Temos recebido diversas reclamações de moradores dos bairros Jardim do Lago 5, Mais Solar e Jardim Ipê, entre outros, sobre as diárias aglomerações de pessoas (crianças, adolescentes e muitos adultos) soltando pipas e similares, inclusive usando materiais cortantes como cerol e linha chilena. Em plena pandemia do Coronavírus, as crianças e adolescentes não estão tendo aulas presenciais nas escolas, e ao invés de permanecerem dentro de suas casas, estão se aglomerando em pontos desses bairros, em alguns casos há relatos de mais de 200 pessoas soltando pipas num mesmo local. Além do risco de contrair a Covid-19, há também o perigo do material cortante utilizado nas linhas, que pode causar acidentes graves, e também de enroscar a linha na rede de energia elétrica e receber uma forte descarga elétrica. Ante todo o exposto, estamos solicitando as informações sobre as ações adotadas pela Prefeitura visando coibir esta perigosa prática, que está sendo realizada sem qualquer bom senso por parte dos praticantes, apesar de existir legislação específica no Município (leis em anexo).