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A Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, estabeleceu 1 ano, a partir de sua publicação, para o cumprimento de suas disposições. Ocorre que até a presente data ainda nenhuma medida foi tomada pela administração visando tal contratação, razão pela qual solicitamos tais informações. A contratação de psicólogo e assistente social visa atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, através de equipes multiprofissionais.