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Proposições
EXECUTIVO/FISCALIZAÇÃO: INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO DE DENÚNCIAS REALIZADAS POR MUNÍCIPES, VIA FONE OU NÃO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE FESTAS CLANDESTINAS E FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE SERVIÇOS NÃO-ESSENCIAIS EM NOSSO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA O AUMENTO DE CASOS DE INFECTADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
REQ - Requerimentos
req_172-2021_(bruno)_08090342.pdf 493,23 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
172/2021
Data
07/06/2021
Ementa
Requeremos à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, através do Setor de Fiscalização, a fim de que nos informem qual o número de denúncias já efetuadas por munícipes, anônimos ou não, via telefone ou outro meio, com relação a realização de festas clandestinas e do funcionamento irregular de serviços não-essenciais em nossa cidade. Requeremos ainda, que nos informe da possibilidade de disponibilizar um número de telefone (Disk Denúncia) ou outro dispositivo, a fim de que a população possa denunciar tais atos, e que as devidas providências sejam tomadas o quanto antes.
Justificativa
Para que haja a efetiva diminuição nos casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus, é necessário que continue existindo o isolamento social e evitando-se ainda aglomerações, o que nem sempre está ocorrendo, conforme situações descitas acima, porém, existe a população consciente, que apesar de incomodada com tais irregularidades, acaba ficando à mercê de onde denunciar tais irregularidades. Diante disso, entendemos que deve haver uma fiscalização constante, que multas sejam aplicadas para essa prática de eventos e também de comércios que estão desrespeitando os protocolos de distanciamento social e ainda um meio urgente para denúncias imediatas.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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