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Proposições
AO CONSELHO TUTELAR: INFORMAÇÕES ACERCA DE FISCALIZAÇÃO E ATUAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS.
REQ - Requerimentos
req_236-2021_(bruno)_29090616.pdf 244,13 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
ao Conselho Tutelar
Número
236/2021
Data
28/06/2021
Ementa
para que nos informe, em relação à fiscalização e atuação do Conselho Tutelar contra crianças e adolescentes em situação de rua: 1) Há fiscalização pelo Conselho sem que haja denúncia? Em caso afirmativo, como é organizada? 2) Qual o horário dessa fiscalização nas ruas do município? 3) Há denúncias periódicas ao Conselho?
Seta
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