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Câmara de Penápolis
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Proposições
EXECUTIVO/SECRETARIA DE GOVERNO: INFORMAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE PERMITA A UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO EM NOSSA CIDADE.
REQ - Requerimentos
req_477-2021_(julio)_30034414.pdf 336,92 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
ao Executivo
Número
477/2021
Data
29/11/2021
Ementa
para que, através da Secretaria de Governo e Gestão Participativa, nos informe sobre ações visando a criação de legislação que permita a utilização de containers, para fins de regulamentação desse modelo de estrutura em nossa cidade.
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Justificativa
Atualmente, não existe em nossa cidade legislação local que regulamente esse serviço, porém, já existem diversos estabelecimentos com intuito de utilizar tais estruturas, daí a necessidade de elaboração de projeto de lei com urgência nesse sentido, para que haja a devida regulamentação. E este nosso requerimento é justamente um pedido de informações sobre essa viabilidade.
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