Requeremos à mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado à Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, informações sobre possibilidade de isenção em concursos púbicos municipais de pessoas inscritas em programas de assistência social municipal, estadual ou federal.
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Por este motivo, requeremos à administração municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, que encaminhe à esta Casa de Leis, as seguintes informações:
1. Existe a possibilidade de isenção em concursos púbicos municipais de pessoas inscritas em programa de assistência social municipal, estadual ou federal?
2. Se a resposta for negativa, qual a justificativa?