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Proposições
EXECUTIVO/PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO EXECUTIVO PARA PROTELAR ACOMPANHAMENTO DOS IRMÃOS REMIDOS NA ADMINISTRAÇÃO DA SANTA CASA.
REQ - Requerimentos
req_100-2023_(jandineia)_28093042.pdf 813,33 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo
Número
100/2023
Data
27/03/2023
Ementa
Procuradoria Geral do Município, que envie ao Legislativo informações sobre os procedimentos adotados pela Administração Municipal para protelar acompanhamento dos Irmãos Remidos na Administração (intervenção) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, as seguintes informações: 1- Quais os critérios adotados pela Administração Municipal para não cumprir com a determinação que garante aos Irmão Remidos a indicação de um representante para acompanhar a administração da Santa Casa? 2- O prefeito do município de Penápolis tem considerado, em manifestações públicas, que os indicados pelos Irmãos Remidos não se revestem de ilibada conduta. Quais são os documentos que provam o contrário, e se estes poderiam ser anexado ao requerimento? 3- A atual administração tem se proclamado, também em público, sua eficiência na gestão do dinheiro público, inclusive para com a Santa Casa, hoje sob intervenção municipal. O que impede dos Irmãos Remidos terem conhecimento dos atos gerenciais do grupo intervencionista? 4- Seria importante, na resposta a esse requerimento, fossem enviadas também, ao Legislativo penapolense, cópias das receitas/despesas da Santa Casa de Penápolis no período da intervenção. Existe essa possiblidade, inclusive com os setores em que esses recursos foram aplicados?
Justificativa
Em 2021 a Justiça de Penápolis deferiu tutela provisória de urgência, pleiteada pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, para acompanhar os trabalhos da intervenção junto ao hospital. Tal decisão judicial determinava que a Prefeitura, que fez a intervenção, autorizasse o acompanhamento por meio de membro nomeado regularmente. Também possibilitava que o representante tivesse acesso mensal à prestação de contas relativa aos trabalhos de intervenção realizados, até o julgamento do mérito da ação. É ciência que a intervenção da Prefeitura na Santa Casa ocorreu, em primeiro Decreto, em abril de 2021, no primeiro ano de governo do prefeito Caique Rossi de um dos artigos dessa intervenção garante a fiscalização por parte da Irmandade. Uma decisão liminar da Justiça, da 4ª Vara da Comarca de Penápolis, autorizou a Irmandade Santa Casa de Misericórdia a acompanhar os trabalhos da intervenção junto à Santa Casa. Neste mesmo ato judicial, foi autorizado novamente à Irmandade o acesso às prestações de contas relativas aos trabalhos de intervenção realizados. Após a Justiça conceder, em efeito de liminar, o direito da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis de acompanhar e fiscalizar os atos enquanto durar a intervenção no hospital, uma medida extrema foi adotada pela administração municipal. Contrariando essa decisão, em novo decreto o prefeito Caíque Rossi excluiu o direito da Irmandade de exercer o papel que defende como justo, de acompanhar os interventores. A Irmandade acha justo esse acompanhamento, uma vez que a intervenção não deverá ser eterna e a Santa Casa voltará para o comando dos Irmãos Remidos. Nesse contexto, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis considera importante a indicação de membro para acompanhamento da intervenção no hospital.
Seta
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