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Proposições
EXECUTIVO/DESENVOLVIMENTO SOCIAL: INFORMAÇÕES SOBRE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS IMPLANTAR A CASA DA MULHER, PARA O EFETIVO APOIO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE ABUSOS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
REQ - Requerimentos
req_220-2023_(jandineia)_30022418.pdf 814,73 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
ao Executivo
Número
220/2023
Data
29/05/2023
Ementa
para que, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, nos preste as seguintes informações sobre o interesse do município de Penápolis em implantar a Casa da Mulher, espaço dedicado ao apoio e acolhimento de mulheres vítimas de abusos e violência doméstica: 1- A Casa da Mulher, que pode oferecer serviço de acolhimento de curta ou longa duração para mulheres vítimas de violência de gênero e seus filhos, é uma prioridade da atual administração? 2 - Sabemos a importância que um projeto dessa natureza terá para tantas mulheres que ainda são vítimas de violência e agressões. O município, na atual gestão, tem atuado para efetivar propostas da Casa Mulher? 3 - A Administração tem dados estatísticos sobre violência contra as mulheres no município que possam garantir a instalação da Casa da Mulher, com toda a estrutura de profissionais que devem ser disponibilizados para esse fim? 4 – Caso esse projeto seja concretizado com uma casa que acolha mulheres em situação de violência de gênero e casos de violência doméstica ou familiar, o espaço poderia também acolher mulheres que sofrem outros tipos de violência, como as vítimas de tráfico de pessoas e violência sexual? 5 – O atual governo do Estado tem feito tratativas junto ao município sobre a efetivação desse projeto em Penápolis ou na região?
Justificativa
Ainda no Governo João Doria (2019-2022) foi proposto o projeto Casa da Mulher em SP, gestão estadual para apoio às políticas públicas de atendimento, proteção e acolhimento das mulheres em todo o estado. A iniciativa do Governo de São Paulo oferecia serviços de acolhimento, inclusão e atendimento, suporte jurídico e psicológico, qualificação e acessibilidade. Tratava-se de oferecer espaço adequado para o desenvolvimento de políticas públicas com enfoque regionalizado, para garantir acolhimento a mulheres vítimas de discriminação e violência, além de promover encorajamento e capacitação para geração de emprego e renda. As ações seriam desenvolvidas pela SDR (Secretaria de Desenvolvimento Regional) em parceria com as pastas da Justiça e Cidadania, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública, Direitos da Pessoa com Deficiência e Saúde. As hóspedes, cada uma no seu grau de gravidade, poderiam contar com apoio de psicóloga e assistente social e receberem encaminhamento para orientação e atendimento jurídico. O local também poderia abrigar rodas de conversa, palestras e grupos reflexivos, além de atividades lúdicas e educativas para as crianças. Essa casa pode ser um espaço de apoio e acolhimento para oferecer às vítimas assistência multidisciplinar: psicológica, social, médica e também jurídica. As que necessitarem poderão inclusive residir temporariamente com os filhos, em caso de violência extrema ou ameaça de morte. Por outro lado, uma Casa da Mulher em Penápolis favoreceria o cumprimento da lei Maria Penha, que estabeleceu medidas integradas e de prevenção e proteção, bem como assistência às vítimas.
Seta
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