Fundamentação Legal
O presente instrumento é realizado por Contratação Direta com fundamento no artigo 75, II, da Lei 14.133/2021, combinado com o artigo 35 da Resolução nº 154/2024, formalizado através da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026, desta Câmara Municipal de Penápolis, sujeitando-se, as partes, às normas das referidas Leis e as cláusulas contratuais aqui estabelecidas.