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LEI ORDINÁRIA Nº 1967, 18 DE DEZEMBRO DE 2013

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09/11/2018

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2322

Alterada

01/06/2020

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2457

Alterada

23/09/2020

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2475

Alterada

21/12/2020

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2488

Alterada

05/11/2021

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2564

Alterada

30/11/2022

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2656

Alterada

07/03/2023

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2700

(Redação dada pela Lei n° 2322 de 09 de Novembro de 2018)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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