Ir para o conteúdo

Relatório de solicitações LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO? 
É a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo. 

» Clique aqui para ver o Texto integral da Lei. 

» Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU). 

» Regulamentação do e-Sic


COMO PEDIR A INFORMAÇÃO?

Pessoalmente:  no setor de protocolo na recepção  da Câmara Municipal de Penápolis, na Av. Marginal Maria Chica, 1450 - Centro, Penápolis - SP, 16300-005. Horário de atendimento das 8h00  às 16h00 de segunda à sexta-feira. 

Por telefone:  (18) 3652-0275. Horário de atendimento das 8h00  às 16h00. 


Pela internet: (E-SIC)  preenchendo o formulário específico (www.camaradepenapolis.sp.gov.br/portal/sic)

Prazo para resposta ( até 20 dias)
Prazo para recurso:  ( 10 dias) - autoridade responsável  para o exame : presidente  da Câmara Municipal - Carlos Alberto Feltrin (biênio 2025/2026)