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Câmara de Penápolis
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FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes
Perguntas e Respostas SIC
Quais as funções da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal tem funções precipuamente legislativas, mas exerce, cumulativamente, funções de fiscalização, julgamento e assessoramento, podendo, ainda sugerir medidas administrativas e, no que lhe compete, praticar atos de administração interna.

O que é Mesa Diretora?

A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Quais os cargos da Mesa Diretora?

A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. Para a eleição da Mesa, é realizada uma votação no primeiro e no terceiro anos de cada Legislatura.

Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Como se renova a composição da Câmara Municipal?

A composição da Câmara Municipal se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma Legislatura.

O que é Legislatura?

Corresponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores. Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos e termina em 31 de dezembro do último ano da Legislatura. Ao exemplo, a legislatura atual foi iniciada em 01/01/2017 e terminará em 31/12/2020.

O que é Sessão Legislativa?

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro. No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal. A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária da Câmara para deliberar sobre matéria objeto da convocação.

Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?

A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide sempre com a duração do mandato dos vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho da Câmara Municipal.

Como faço para assistir a uma sessão?

É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara presencialmente ou através do site da Câmara, clicando no banner “sessões ao vivo”.

O que são Vereadores?

Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Como se renova a composição da Câmara dos Vereadores?

A composição da Câmara se renova a cada 4 anos por meio de eleições diretas.

Quantos são os Vereadores em Penápolis?

A Câmara Municipal de Penápolis atualmente é composta por 13 Vereadores.

Como os Vereadores são eleitos?

Os Vereadores são eleitos através das eleições municipais, pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4 anos.

O que é exigido para que um cidadão se torne um Vereador?

Para ter condições de ser eleito Vereador é necessário ser brasileiro, estar em pleno exercício dos direitos políticos, realizar alistamento eleitoral, ser filiado a partido político, possuir domicílio eleitoral na circunscrição e ter idade mínima de dezoito anos.

O que é mandato de um Vereador?

É uma atribuição concedida ao Vereador, pelo voto do cidadão, para representá-lo, votar e agir em seu nome.

Qual é a duração do mandato dos Vereadores?

O mandato dos Vereadores tem duração de 4 anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições.

As despesas do Poder Legislativo estão dentro dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 025/2000, Art. 29-A da Constituição Federal?

A Câmara Municipal está funcionando de forma regular, com os recursos que estão sendo repassados pelo Poder Executivo, com valores bem abaixo dos 7% previstos na EC/25, ou seja, em 2017 utilizou-se somente da metade do que lhe é cabido, atingindo o percentual de 3,5%.

Qual era o valor representado pelos 7% que deveria ser destinado ao Legislativo?

O valor seria de R$ 6.552.442,39, porém ficou fixado no orçamento o repasse de R$ 4.458.600,00, ou seja, de 4,7% da Receita Tributária Ampliada.

Do valor orçado, quanto foi o valor total da despesa do Legislativo em 2017?

Dos R$ 4.458.600,00 a Câmara utilizou-se somente de R$ 3.352.006,43, ou seja, dos 7% que lhe era assegurado, orçou 4,7% e gastou somente 3,5%, representando a metade do que lhe era cabido.

Qual o número de funcionários da Câmara Municipal?

Atualmente a Câmara conta com 15 funcionários efetivos, 02 Comissionados e 03 estagiários.

Os vereadores contam com Assessores Parlamentares?

Não. A Câmara de Penápolis não dispõe de assessores para os Vereadores.

Os vereadores têm verbas de Gabinete ou ajuda de custo?

Não. Na Câmara de Penápolis os Vereadores não recebem verbas de gabinete ou ajuda de custo.

Os Vereadores são beneficiados com gratificação de cunho trabalhista como 13º Salário ou Férias?

Não.

Qual o valor do subsídio do vereador e está baseado na limitação do subsidio do Deputado Estadual nos termos do Art. 29-A, Inciso VI da Constituição Federal?

O Valor percebido pelo vereador a titulo de subsidio é de R$ 4.203,71, equivalente a 41,5% do valor limite de R$ 10.128,90 do subsidio do Deputado Estadual que atualmente é de R$ 25.322,95.

Os vereadores são indenizados pelo comparecimento em sessões extraordinárias?

Não. A Câmara de Penápolis não indeniza os Vereadores pelo comparecimento em sessões extraordinárias.

Qual foi o montante gasto com Despesa com Pessoal em 2017?

O Montante gasto foi na ordem de R$ 2.655.714,93, equivalente a 1,42% da Receita Corrente Liquida e, portanto, dentro do limite legal de 6% de R$ 11.230.900,19.

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