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Quais as funções da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal tem funções precipuamente legislativas, mas exerce, cumulativamente, funções de fiscalização, julgamento e assessoramento, podendo, ainda sugerir medidas administrativas e, no que lhe compete, praticar atos de administração interna.
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O que é Mesa Diretora?
A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
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Quais os cargos da Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. Para a eleição da Mesa, é realizada uma votação no primeiro e no terceiro anos de cada Legislatura.
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Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?
O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
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Como se renova a composição da Câmara Municipal?
A composição da Câmara Municipal se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma Legislatura.
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O que é Legislatura?
Corresponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores. Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos e termina em 31 de dezembro do último ano da Legislatura. Ao exemplo, a legislatura atual foi iniciada em 01/01/2017 e terminará em 31/12/2020.
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O que é Sessão Legislativa?
Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro. No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal. A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária da Câmara para deliberar sobre matéria objeto da convocação.
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Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?
A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide sempre com a duração do mandato dos vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho da Câmara Municipal.
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Como faço para assistir a uma sessão?
É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara presencialmente ou através do site da Câmara, clicando no banner “sessões ao vivo”.
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O que são Vereadores?
Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
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Como se renova a composição da Câmara dos Vereadores?
A composição da Câmara se renova a cada 4 anos por meio de eleições diretas.
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Quantos são os Vereadores em Penápolis?
A Câmara Municipal de Penápolis atualmente é composta por 13 Vereadores.
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Como os Vereadores são eleitos?
Os Vereadores são eleitos através das eleições municipais, pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4 anos.
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O que é exigido para que um cidadão se torne um Vereador?
Para ter condições de ser eleito Vereador é necessário ser brasileiro, estar em pleno exercício dos direitos políticos, realizar alistamento eleitoral, ser filiado a partido político, possuir domicílio eleitoral na circunscrição e ter idade mínima de dezoito anos.
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O que é mandato de um Vereador?
É uma atribuição concedida ao Vereador, pelo voto do cidadão, para representá-lo, votar e agir em seu nome.
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Qual é a duração do mandato dos Vereadores?
O mandato dos Vereadores tem duração de 4 anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições.
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As despesas do Poder Legislativo estão dentro dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 025/2000, Art. 29-A da Constituição Federal?
A Câmara Municipal está funcionando de forma regular, com os recursos que estão sendo repassados pelo Poder Executivo, com valores bem abaixo dos 7% previstos na EC/25, ou seja, em 2017 utilizou-se somente da metade do que lhe é cabido, atingindo o percentual de 3,5%.
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Qual era o valor representado pelos 7% que deveria ser destinado ao Legislativo?
O valor seria de R$ 6.552.442,39, porém ficou fixado no orçamento o repasse de R$ 4.458.600,00, ou seja, de 4,7% da Receita Tributária Ampliada.
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Do valor orçado, quanto foi o valor total da despesa do Legislativo em 2017?
Dos R$ 4.458.600,00 a Câmara utilizou-se somente de R$ 3.352.006,43, ou seja, dos 7% que lhe era assegurado, orçou 4,7% e gastou somente 3,5%, representando a metade do que lhe era cabido.
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Qual o número de funcionários da Câmara Municipal?
Atualmente a Câmara conta com 15 funcionários efetivos, 02 Comissionados e 03 estagiários.
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Os vereadores contam com Assessores Parlamentares?
Não. A Câmara de Penápolis não dispõe de assessores para os Vereadores.
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Os vereadores têm verbas de Gabinete ou ajuda de custo?
Não. Na Câmara de Penápolis os Vereadores não recebem verbas de gabinete ou ajuda de custo.
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Os Vereadores são beneficiados com gratificação de cunho trabalhista como 13º Salário ou Férias?
Não.
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Qual o valor do subsídio do vereador e está baseado na limitação do subsidio do Deputado Estadual nos termos do Art. 29-A, Inciso VI da Constituição Federal?
O Valor percebido pelo vereador a titulo de subsidio é de R$ 4.203,71, equivalente a 41,5% do valor limite de R$ 10.128,90 do subsidio do Deputado Estadual que atualmente é de R$ 25.322,95.
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Os vereadores são indenizados pelo comparecimento em sessões extraordinárias?
Não. A Câmara de Penápolis não indeniza os Vereadores pelo comparecimento em sessões extraordinárias.
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Qual foi o montante gasto com Despesa com Pessoal em 2017?
O Montante gasto foi na ordem de R$ 2.655.714,93, equivalente a 1,42% da Receita Corrente Liquida e, portanto, dentro do limite legal de 6% de R$ 11.230.900,19.
