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Nº 3349

Lei Ordinária

Data: 23/12/2025

Autoria: PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer, gratuitamente, aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose, para crianças e adolescentes, de 2 a 17 anos, com diabetes tipo 1, e gestantes a partir da 24ª semana de gestação, e dá outras providências. (LEI PROMULGADA PELA CÂMARA)

Nº 3348

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 19/12/2025

Revoga a Lei Municipal nº 1.510, de 20 de fevereiro de 2008, que autoriza o Município de Penápolis a celebrar convênio com outros Municípios, para abrigar crianças ou adolescentes na Casa Abrigo, e dá outras providências.

Nº 3347

Lei Ordinária

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Recompõe o poder aquisitivo da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Penápolis para o ano de 2026.

Nº 3346

Lei Ordinária

Vínculos

Autoriza o Executivo Municipal a alterar o valor da bolsa-auxílio da Lei nº 2730, de 16/05/2023 e dá outras providências.

Nº 3345

Lei Ordinária

Vínculos

Altera disposições da Lei nº 2.519, de 03 de agosto de 2021 e dá outras providências. (Institui o Programa Saneamento Ambiental Solidário - SOL)

Nº 3344

Lei Ordinária

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do DAEP - RECUPERA DAEP, dispõe sobre o cancelamento de protestos mediante parcelamento, e dá outras providências.

Nº 3343

Lei Ordinária

Altera o Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, referente aos empregos públicos regidos pela CLT e providos por concurso público, para acrescer vaga ao cargo de Técnico de Laboratório.

Nº 3342

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 1.701.382,10 - Fundo Municipal de Educação) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8439/2025.

Nº 3341

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 839.610,00 - Fundo Municipal de Educação) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8438/2025.

Nº 3340

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 50.000,00 - Câmara Municipal de Penápolis) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8437/2025)

Nº 3339

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a conceder kit alimentação de férias aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras e dá outras providências.

Nº 3338

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação Feminina de Proteção à Infância 'Lactário Dília Ribeiro' e dá outras providências.

Nº 3337

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 12/12/2025

Autoria: EDSON BILCHE GIROTTO

Altera a Lei nº 1480, de 20 de setembro de 2007, que “Institui o Dia Municipal do Evangélico.”

Nº 3336

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 12/12/2025

Autoria: EDSON BILCHE GIROTTO

Altera a Lei nº 2255, de 22 de fevereiro de 2018, que “Institui a Semana Municipal da Cultura Cristã e o Dia Municipal da Marcha para Jesus no município de Penápolis e dá outras providências.

Nº 3335

Lei Ordinária

Data: 12/12/2025

Autoria: JÚLIO CÉSAR CAETANO, CARLOS ALBERTO FELTRIN

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal prestar, trimestralmente, informações detalhadas acerca do estágio de execução das emendas parlamentares aprovadas, individualizadas por cada vereador, e dá outras providências.

Nº 3334

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 400.000,00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8430/2025

Nº 3333

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis - EMURPE, no exercício financeiro de 2025. (R$ 40.000,00) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3333/2025.

Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025

Nº 3332

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 400.000,00 - Fundo Municipal de Saúde) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8428/2025

Nº 3331

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 25.000,00 - Secretaria de Administração) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8427/2025

Publicado no Diário Oficial em 10/12/2025

Nº 3330

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 52.356,36 - Fundo Municipal de Educação) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8426/2025.

Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025

Nº 3329

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 1.500.000,00 - Fundo Municipal de Saúde) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8425/2025

Nº 3328

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 50.000,00 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo) - Regulamenta pelo Decreto Municipal nº 8424/2025)

Nº 3327

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 653.801,33 - Fundo Municipal de Saúde) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8423/2025.)

Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025

Nº 3326

Lei Ordinária

Data: 09/12/2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO E 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial em 09/12/2025

Nº 3325

Lei Ordinária

Data: 09/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a repassar valor à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025

Nº 3324

Lei Ordinária

Altera o quadro de empregos da Lei nº 688/97 e suas posteriores modificações e dá outras providências.

Nº 3323

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 11.916.000,00) - Regulamentada pelo Decreto Municipal 8417/2025.

Nº 3322

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 57.200,00) - Regulamentada pelo Decreto Municipal 8416/2025.

Nº 3321

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 400.000,00) - Regulamentada pelo Decreto Municipal 8415/2025.

Nº 3320

Lei Ordinária

Data: 28/11/2025

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 200.000,00) - Regulamentada pelo Decreto 8401/2025.

Publicado no Diário Oficial em 01/12/2025

Nº 3319

Lei Ordinária

Data: 28/11/2025

Autoriza a Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis - DAEP, a abrir crédito adicional especial no Serviço de Contabilidade para repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado. (R$ 50.000,00) - Regulamentada pelo Decreto Municipal 8400/2025.

Publicado no Diário Oficial em 01/12/2025

Nº 3318

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 400.000,00) - Regulamentada pelo Decreto 8394/2025.

Nº 3317

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 6.500.000,00) - Regulamentada pelo Decreto 8393/2025.

Nº 3316

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 1.593.000,00 - Folha Pagamento Outubro/2025) - Regulamentada pelo Decreto 8392/2025

Nº 31

Portarias

Autoria: CARLOS ALBERTO FELTRIN

Aprova a Promoção Horizontal de Pessoal Celetista desta Câmara Municipal (SÍLVIA REGINA CORRÊA LEITE COSTA E SUZEL DE SOUZA VASCONCELOS).

Nº 3315

Lei Ordinária

Data: 25/11/2025

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 300.000,00 - EMURPE)

Nº 3314

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 25/11/2025

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social e Regulamenta a Provisão dos Benefícios Eventuais no Município de Penápolis, revoga a Lei nº 2520, de 03 de agosto de 2021 e dá outras providências.

Nº 3313

Lei Ordinária

Data: 25/11/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar verbas, a título de premiação, em moeda corrente, para os vencedores dos Torneios Cobras, Cobrinhas e Máster de Futsal 2026; Supercopa Futebol de Mini-Campo 2026 - 1ª e 2ª divisões; Campeonato de Futebol de Campo 2026 e dá outras providências.

Nº 3312

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 123.192,86 - Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho) - Regulamentada pelo Decreto 8389/2025.

Nº 3311

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 193.000,00 - Secretaria Municipal de Educação) - Regulamentada pelo Decreto 8388/2025.

Nº 3310

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 250.000,00 - Secretaria Desenvolvimento Social) - Regulamentada pelo Decreto 8387/2025.

Nº 3309

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 400.000,00 - Fundo Municipal de Educação) - Regulamentada pelo Decreto Municipal 8386/2025.

Nº 3307

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. (R$ 106.317,10 - Secretaria Esportes, Lazer e Juventude) - Regulamentada pelo Decreto Municipal 8385/2025.

Nº 3008

Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos para o Lar Vicentino de Penápolis da Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências.

Nº 214

Decreto Legislativo

Autoria: CARLOS ALBERTO FELTRIN

Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadã Penapolense à ilustre Professora Regina Andrea Ferreira Lima, em reconhecimento aos relevantes e inestimáveis serviços prestados à comunidade penapolense, especialmente na área da educação pública, e dá outras providências.

Nº 162

Resolução

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Insere o § 4º ao Artigo 7º da Resolução nº 88, de 05/09/2011, que trata de despesas com viagens de vereadores e servidores da Câmara.

Nº 3306

Lei Ordinária

Data: 18/11/2025

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8384/2025 - (R$ 22.000,00 - Câmara Municipal de Penápolis)

Nº 3305

Lei Ordinária

Data: 12/11/2025

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025. Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8379/2025 - (R$ 90.000,00 - Secretaria Agricultura)

Nº 3304

Lei Ordinária

Data: 12/11/2025