Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE A NEGATIVA DO EXECUTIVO ACEITAR ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO OU ACOMPANHANTE SOLICITADO POR SERVIDORES MUNICIPAIS.

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

ao Executivo

Número

110/2024

Data

22/04/2024

Respostas

25 ABR 2024

Secretaria de Administração

Autor

JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Vereador (Autor)

Ementa

através do Setor responsável, solicitando informações sobre negativa do Executivo em aceitar atestado de acompanhamento solicitado por servidores municipais: 1- O que leva a Administração não aceitar o atestado de acompanhamento ou acompanhante aos servidores?

Justificativa

Informações que chegam ao Legislativo dão conta que os servidores municipais lotados na prefeitura e autarquias municipais têm dificuldades em apresentar o atestado de acompanhamento ou acompanhante. Trata-se de um documento que garante o direito dos trabalhadores de se ausentarem do trabalho para acompanhar familiares ou pessoas próximas que vivem de cuidados especiais. É que a Administração estaria exigindo do servidor a apresentação de atestado médico que, nesse caso, implicaria em usar a abonada médica, sem que fosse essa a justificativa da ausência no trabalho. Embora sejam parecidos em alguns aspectos, existem diferenças importantes entre o atestado médico de acompanhante e o atestado tradicional. O atestado médico é um documento utilizado para justificar a ausência do paciente em atividades profissionais ou escolares devido a um problema de saúde. Já o atestado de acompanhante serve para comprovar a necessidade de uma pessoa acompanhar o paciente em momentos específicos, como consultas médicas, exames ou cirurgias. Outra diferença importante é que o atestado médico é emitido pelo médico responsável pelo tratamento do paciente, enquanto o atestado de acompanhante pode ser emitido por um assistente social ou por uma equipe multidisciplinar. Além disso, o atestado médico pode ter uma validade determinada pelo médico, enquanto o atestado de acompanhante deve especificar a data e a duração prevista do acompanhamento.