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Atualizado em: 15/04/2024 às 15h43

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LEI ORDINÁRIA Nº 2338, 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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