A Câmara Municipal de Penápolis aprovou por unanimidade em 2ª e última discussão na segunda-feira, dia 16, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município com a instituição do orçamento impositivo. A iniciativa, já criada em outros municípios, como Presidente Prudente e Birigui, determina o atendimento pelo Executivo para proposituras dos vereadores através de emendas ao projeto de Lei Orçamentária com destinação de recursos para obras, projetos ou instituições. Em Penápolis, o orçamento impositivo tem criação por projeto de autoria da presidente da Câmara Municipal, Letícia Sader (MDB), vereadores Paulinho do Esporte (DEM), Edson Bilche Girotto, o “Batata” (PSDB), José Antonio Ferres Chacon (MDB) e vereadora Professora Jandinéia (PT). O atendimento obrigatório local contará com limitação de 0,8% da receita líquida do orçamento do ano anterior, sendo metade do valor destinado às ações e serviços de saúde. O índice passará para 1,2% segundo ano da emenda impositiva. Letícia Sader e Cabeça pesquisaram o projeto em Presidente Prudente. “Esse mecanismo aumenta a importância dos vereadores na função de planejar e organizar as prioridades dos investimentos públicos municipais e, consequentemente, aumenta a importância das Câmaras Municipais”, diz a presidente da Câmara Municipal de Penápolis.
Suplementação: Em regime especial de urgência, a Câmara Municipal aprovou projeto do Executivo para suplementação orçamentária de R$ 8.590.000,00 para custeio e investimentos na saúde. Os recursos são provenientes do Ministério da Saúde.
Divulgação: Projeto do vereador Júlio Caetano (PSD) de obrigatoriedade de divulgação das emendas parlamentares pelo município teve votação adiada por uma semana para aprofundamento da sua discussão.
