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INFORMAÇÕES SOBRE IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR EM NOSSO MUNICÍPIO.

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

Executivo

Número

168/2024

Data

27/05/2024

Autor

PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ

Vereador (Autor)

Ementa

através da Secretaria Municipal de Educação, com relação a implantação da escola cívico-militar, as seguintes informações: 1. É intenção desta secretaria implementar alguma unidade da escola cívico-militar em nossa cidade? 2. Se a resposta for afirmativa, existe algum estudo para definição de qual escola receberia o projeto? 3. Se a resposta for negativa, qual a justificativa?

Justificativa

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou projeto de lei que viabiliza a implementação de escolas cívico-militares nas redes municipal e estadual de educação do Estado de São Paulo. Segundo o projeto aprovado, uma escola cívico-militar é definida como uma instituição pública de ensino que passou por processo de conversão para o modelo cívico-militar ou unidade nova autorizada a funcionar nesse modelo. O Programa Escola Cívico-Militar é descrito como um conjunto de ações voltadas para a melhoria da qualidade da educação ofertada no ensino fundamental, ensino médio e educação profissional, por meio de um modelo de gestão de excelência nas áreas pedagógica e administrativa e de desempenho de atividades cívico-militares. Em carta de defesa da proposta enviada ao governador, o secretário da Educação, Renato Feder, explicou que as comunidades escolares irão optar por participar ou não do programa e serão priorizadas as instituições "situadas em regiões de maior incidência de criminalidade". Os policiais que devem trabalhar nas escolas são aposentados e atuarão desarmados. Diante do acima exposto, estamos requerendo as informações supracitadas.