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Proposições
INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE COLOCAR NO CRONOGRAMA DE ESCALA DE MÉDICOS DAS UNIDADES DE SAÚDE UM PROFISSIONAL (SUBSTITUTO) PARA COBRIR AS FALTAS DOS TITULARES.
REQ - Requerimentos
req_178-2024_(jandineia)_04020128.pdf 717,48 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado com adendo
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo
Número
178/2024
Data
03/06/2024
Ementa
através da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre a possibilidade de colocar no cronograma de escalas médicas das UBSs um profissional (substituto) para cobrir as faltas dos titulares nessas unidades.
Justificativa
A escala médica de plantão é um documento que designa a responsabilidade do plantonista e todas as suas implicações éticas e, na ausência de justa causa, como designado por legislação vigente, entende-se que é de sua responsabilidade a realização do plantão ou procura por substituto, exceto pela solicitação de exclusão em definitivo da escala, com a devida antecedência. Ocorre com muita frequência em períodos próximos de feriados ou de festejos de fim de ano a falta de profissionais presentes nas escalas, gerando denúncia no âmbito da própria Secretaria Municipal de Saúde e na Câmara de Vereadores. A responsabilidade de estar no plantão é do médico, uma vez que, estando escalado, ele passa a ser responsável pelos pacientes naquele período. Na sua ausência, vem a atuação do diretor técnico, pois diversas legislações versam sobre escala, obrigatoriedade de presença e trocas. O Código de Ética Médica tem em seu artigo 9º o pilar principal no que tange ao comportamento no plantão, que diz ser vedado ao médico “deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento”. O parágrafo único reforça que, ausência de médico plantonista substituto, a direção técnica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição”. Como isso não ocorre, justificamos a necessidade de ter um médico exclusivamente para esse fim, para que os pacientes não fiquem sem atendimento ou tenham que retornar outro dia.
Seta
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