Câmara de Penápolis

Proposições

INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DA LEI Nº 2.690/2022, QUE DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADPATADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

Executivo

Número

207/2024

Data

01/07/2024

Respostas

26 SET 2024

Secretaria de Educação

Autor

LETÍCIA TAKANO SADER

Vereador (Autor)

Ementa

A Lei nº 2.609, de 27 de abril de 2022, de nossa autoria, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PENÁPOLIS.”, em seu artigo art. 1º diz “Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes e áreas de lazer públicas municipais de Penápolis, deverão disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.”. Nesse sentido, requeremos à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo, solicitando-lhe as seguintes informações: 1 - A disponibilização de brinquedos adaptados nos estabelecimentos de ensino municipais de Penápolis já existentes está sendo feita de forma gradativa? 2 - Algum desses estabelecimentos já possui brinquedos adaptados para crianças com deficiência? 3 - Há licitação prevista ou em andamento para aquisição dos equipamentos.

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 28/04/2025 13:38