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Proposições
EXECUTIVO/SINDISERVPEN: INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, QUE ESTARIA SENDO AVALIADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES.
REQ - Requerimentos
req_210-2024_(jandineia)_19021223.pdf 1,02 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
ao Executivo
Número
210/2024
Data
01/07/2024
Ementa
e Sindicato dos Servidores Municipais (SINDSERVPEN), solicitando informações sobre o projeto de reforma administrativa da prefeitura de Penápolis, que estaria sendo avaliada pela direção do sindicato dos servidores.
Justificativa
Cientes de que a Câmara de Penápolis, através de vários vereadores, tem sido questionada sobre o andamento do projeto da reforma administrativa pelo Executivo, requeremos informações sobre o assunto. Questionamos a situação atual da proposta e a previsão para seu encaminhamento para discussão e votação na Câmara, pois recentemente nos foi informado que o projeto estaria com a direção do Sindicato dos Servidores para avaliação. Entendemos que os representantes dos servidores (Sindicato) e o Executivo devem acelerar essa avaliação e encaminhar o documento para avaliação, discussão e aprovação. A preocupação é que a demora na sua tramitação cause impedimentos para sua efetivação, pois estamos próximo do período eleitoral, o que poderia resultar em restrições para sua votação. Temos recebido muitos questionamentos sobre essa demora para o envio do projeto à Câmara Municipal, sendo um deles, de servidores da Educação. Pedem o cumprimento da proposta (Projeto) de regularização dos cargos de Educador Infantil sob o regime jurídico do Magistério, em decorrência da função docente exercida, renomeando como Professor de Educação Infantil (PEI), nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei Federal n. 9394/1996. Porém, a reforma administrativa é aguardada por todos os servidores, cada um com a sua peculiaridade, o que reforça o envio do projeto ao Legislativo, para uma ampla discussão. Inclusive com a participação do Sindicato e Servidores Públicos Municipais, sem atropelos, com serenidade e tempo hábil para que o resultado seja benéfico para todas as categorias funcionais, sem prejuízos para os servidores.
Seta
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