Câmara de Penápolis

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AO DAEP: INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE LEGAL DE CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS PROVEDORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, DEVIDAMENTE INSCRITOS E PARTICIPANDO DO PROGRAMA SANEAMENTO AMBIENTAL SOLIDÁRIO (SOL).

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

ao DAEP

Número

211/2024

Data

10/07/2024

Respostas

15 JUL 2024

DAEP

Autor

JOSÉ ANTONIO FERRES CHACON

Vereador (Autor)

Ementa

ao DAEP para que, através do seu setor responsável, nos informe sobre a possibilidade legal de concessão de cestas básicas aos provedores de serviços ambientais, devidamente inscritos e participando do Programa Saneamento Ambiental Solidário (SOL).

Justificativa

Entendemos que, se possível, e dentro da legalidade, o DAEP poderia fornecer as cestas básicas a esses munícipes que participam do Programa SOL, a fim de lhes oferecer um benefício a mais, razão pela qual estamos requerendo as informações sobre essa possibilidade.

Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024

Portal atualizado em: 06/12/2024 16:52