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Próxima Sessão Segunda, 07/10 - 19h

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Proposições

Proposição

EXECUTIVO/PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: INFORMAÇÕES SOBRE CRIAÇÃO OU ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

ao Executivo

Número

238/2024

Data

26/08/2024

Autor

LETÍCIA TAKANO SADER

Vereador (Autor)

Ementa

para que, através da Procuradoria Geral do Município, nos informe: - Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a expedição de ato do gestor nos últimos 180 dias do mandato, que acarretem aumento de despesa com pessoal, é possível e provável que a reforma administrativa preveja, ainda para o ano de 2024, criação ou alteração no plano de carreira dos servidores públicos, ainda que for para gerar efeito somente no ano que vem?

Seta

Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024

Portal atualizado em: 10/09/2024 08:44