Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS (UBER, 99 E AFINS) E TAMBÉM DOS TAXISTAS.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 07/07/2025 às 11h21

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

ao Executivo

Número

268/2024

Data

29/10/2024

Respostas

29 NOV 2024

Secretaria de Governo

28 NOV 2024

Secretaria de Administração

Autor

EDSON BILCHE GIROTTO

Vereador (Autor)

Ementa

para que, através do seu setor responsável, nos preste as seguintes informações: 1) Qual o valor pago anualmente, em forma de taxas municipais, pelos condutores de veículos de serviço de transporte remunerado de passageiros (que engloba Uber, 99 e afins)? 2) Similarmente, qual o valor de taxas anuais pagas ao município pelos condutores de táxis? 3) Existe alguma diferenciação de cobrança de taxa para as duas categorias, preconizada no Código Tributário do Município? 4) O município já regulamentou o serviço de transporte remunerado de passageiros, conforme Leis Federais nºs 12.587/2012 e 13.640/2018? Em caso afirmativo, quais as legislações municipais que dispõem sobre o assunto? 5) Em caso negativo, há previsão de edição dessas medidas regulatórias, visando inclusive facilitar a fiscalização por parte da Prefeitura, observando as diretrizes contidas na legislação federal, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço?

Justificativa

Taxistas alegam que pagam ao município licenças/taxas em valores diferentes (mais elevados) que os motoristas de aplicativos (Uber e etc). Daí a necessidade de sabermos quanto cada categoria recolhe à Prefeitura, em termos de taxas devidas, bem como se há alguma regulamentação vigente, a fim de harmonizar a concorrência e oferecer condições de igualdade a todos os motoristas prestadores de serviço de transporte, sejam os taxistas ou os demais por meio de aplicativos.