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Para que através do seu setor competente, nos informe: 1) O município de Penápolis já adotou as devidas providências no sentido de se adequar às novas alterações da Lei que rege a cobrança do ISS, em relação ao imposto pago sobre o uso de cartõ
REQ - Requerimentos
_173-2017.pdf 586,09 KB
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Atualizado em: 17/05/2025 às 07h21
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
173
Data
18/08/2017
Autor
JÚLIO CÉSAR CAETANO
JÚLIO CÉSAR CAETANO
Vereador
Ementa
Para que através do seu setor competente, nos informe: 1) O município de Penápolis já adotou as devidas providências no sentido de se adequar às novas alterações da Lei que rege a cobrança do ISS, em relação ao imposto pago sobre o uso de cartões de débito e crédito, leasing e até assinatura de Netflix e Spotify? 2) Em caso negativo, os responsáveis da Prefeitura sabem que o prazo para realizar essa novo enquadramento é até 30/09/2017? 3) Em caso afirmativo, já foi realizado um estudo do impacto financeiro que essa adequação, em termos de entrada de mais recursos aos cofres públicos, trará?
Seta
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