Câmara de Penápolis

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INFORMAÇÕES SOBRE NEGATIVAÇÃO E PROGRAMAS DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO E REDUÇÃO DE TARIFAS NAS CONTAS DE ÁGUA.

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

DAEP

Número

318/2024

Data

18/11/2024

Autor

PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ

Vereador (Autor)

Ementa

seja oficiado ao DAEP, informações sobre negativação e programas de isenção de pagamento e redução de tarifas nas contas de água. 1. Qual a inadimplência (valor) em relação ao pagamento de água referente aos últimos cinco anos (2019, 2020, 2021, 2022 e 2023)? Discriminar ano-a-ano. 2. O débito elencado na pergunta anterior, corresponde a quantas ligações? 3. Quantas famílias foram beneficiadas pelo Programa Água para Todos, nos últimos cinco anos (2019, 2020, 2021, 2022 e 2023)? Discriminar ano-ano. 4. O benefício elencado na pergunta anterior, soma qual valor e de que forma foi bancado? 5. Quantas famílias foram beneficiadas pelo Programa Tarifa Social, nos últimos quatro anos (2020, 2021, 2022 e 2023)? Discriminar ano-a-ano. 6. O benefício elencado na pergunta anterior, soma qual valor? Discriminar ano-a-ano. 7. Sabemos que a arrecadação para bancar o Programa Tarifa Social vem da tarifa de esgoto, que foi elevada de 60% para 70% do valor da água. Qual o valor total arrecadado com o acréscimo de 10% na tarifa de esgoto, destinado ao Programa? Discriminar ano-a-ano.

Justificativa

O DAEP (Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis) iniciou a cobrança extrajudicial de valores inscritos em dívida ativa através do protesto. A ação visa recuperar os valores de faturas de água e esgoto que permanecem em aberto desde aquele período, sendo que num primeiro momento foram encaminhados para o cartório os débitos inscritos no ano de 2019. No primeiro lote de protestos extrajudiciais, foram enviados 136 títulos, totalizando R$ 73.138,03. Para regularizar a dívida, os munícipes devem efetuar o pagamento do boleto recebido e, em seguida, comparecer ao cartório para solicitar a baixa do protesto no sistema do cartório. Ao mesmo tempo, o DAEP mantém programas que isentam do pagamento ou concede desconto de 40% nas contas de água às famílias carentes. Porém, por falta de maior divulgação, muitas pessoas não tem conhecimento de que se enquadram nos critérios. Diante do acima exposto, estamos requerendo as informações supracitadas.