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Proposições
EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE PROIBIÇÃO DE AMBULANTES (PIPOQUEIROS, SORVETEIROS E OUTROS) DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA PREFEITURA DE TRABALHAREM NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE MARIA CHICA.
REQ - Requerimentos
req_340-2024_(jandineia)_11085047.pdf 758,96 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
ao Executivo
Número
340/2024
Data
09/12/2024
Ementa
para que, através do seu setor responsável, nos preste as seguintes informações sobre a proibição de ambulantes (pipoqueiros e sorveteiros, entre outros) devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal, de trabalharem no Parque Maria Chica durante eventos que ali são realizados: 1. O certame para escolha da empresa (lanchonete) que poderá atuar no local já está em andamento? 2. Qual a razão dos pipoqueiros cadastrados e demais, não poderem trabalhar dentro do parque, já que não existe até então uma lanchonete no local? 3. Se o argumento é que esses “atrapalhariam” a empresa vencedora, pois venderiam o mesmo produto, como os seguranças agirão com as pessoas que levarem seus refrigerantes e lanches que forem usar? 4. As famílias serão proibidas de fazerem piqueniques no local, levando a alimentação de suas casas? 5. Qual o impedimento legal – lei, decreto, resolução etc- que proíbe a permanência desses ambulantes no parque?
Justificativa
O Parque Maria Chica, depois de sua revitalização, se tornou um ponto de encontro das famílias penapolenses, de prática de esportes como a caminhada, além de ser um cartão postal para visitantes de outras localidades. O parque, além da reforma da pista de caminhada e ginásios de esportes, ganhou ainda novos playgrounds, quiosques, espaços para redes de descanso, e uma fonte interativa com jatos de água e iluminação led, que se tornaram as grandes atrações da comunidade. Atendendo pedidos de trabalhadores, questionamos o Poder Público sobre não permitir a presença de pipoqueiros, sorveteiros e outros dentro do espaço, para a venda de seus produtos, especificamente durante eventos realizados naquele local. Estamos cientes de que esses trabalhadores, por exemplo, têm permissão para permanecerem na praça Dr. Carlos Sampaio Filho durante a realização da tradicional Festa Junina, nas exposições de artesanatos, feiras, entre outros eventos, inclusive em outros espaços públicos, mas estão sendo penalizados em relação ao Parque Maria Chica. Embora não oficial, outra informação que circula é que “como seria aberta uma licitação para exploração de uma lanchonete no local”, esses trabalhadores “atrapalhariam” a empresa vencedora. Diante do exposto, estamos indagando o Executivo sobre o assunto.
Seta
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