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para que, através da Secretaria Municipal de Administração, nos preste as seguintes informações sobre ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): 1. É verídica a informação de que a Prefeitura de Penápolis foi notificada, em função de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), julgando ilegal o pagamento de encarregatura, quebra de caixa e disponibilidade à servidores? 2. Se a resposta for afirmativa, a ADI teve outros apontamentos? Em caso positivo, quais? 3. Se a resposta for afirmativa, qual a data de recebimento da referida ADI? 4. Se a reposta for afirmativa, a Prefeitura apresentou defesa para salvaguardar o direito dos servidores que recebem estes benefícios? 5. Se a resposta for afirmativa, a referida defesa não mostrou-se exitosa? 6. Se a resposta for negativa, qual a justificativa? 7. Em caso de impossibilidade de reversão dos efeitos desta ADI, a Prefeitura Municipal adotará alguma medida para evitar que os servidores tenham perdas salariais e sintam-se desmotivados à executar as mesmas funções de desempenham hoje? 8. Em caso positivo, quais as medidas a serem implementadas e qual o prazo para que isso ocorra? 9. Se a resposta for negativa, qual a justificativa?