Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE EFETIVAÇÃO DE ACORDO COM A JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO EM PROL DA SANTA CASA - PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (PEPT)

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

68/2025

Data

06/03/2025

Autor

IVAN EID SAMMARCO

Vereador (Autor)

Ementa

solicitando que nos preste, através do seu setor competente, informações detalhadas sobre a possibilidade e os procedimentos para a utilização do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) como medida para auxiliar a Santa Casa de Penápolis na quitação de dívidas trabalhistas. Especificamente, requer-se: 1) Informar se há estudos ou tratativas em andamento para a adesão da Santa Casa de Penápolis ao PEPT; 2) Detalhar os benefícios que o plano pode proporcionar ao hospital, especialmente no que diz respeito ao parcelamento das dívidas trabalhistas; 3) Esclarecer quais medidas já foram tomadas pelo Executivo ou quais serão adotadas para viabilizar essa solução; 4) Informar se há previsão para a implementação do PEPT e quais serão os impactos financeiros e administrativos para a Santa Casa.

Justificativa

O objetivo é evitar atrasos de pagamentos dos funcionários da Santa Casa em função de bloqueio de contas por dívidas antigas da instituição. E o PEPT consiste na busca de celebração de acordo da entidade mantenedora do hospital com a Justiça Federal do Trabalho, estabelecendo débito mensal em percentual de receita de um de seus convênios, a serem definidos , de forma a evitar impedimento dos créditos. A iniciativa já tem sido viabilizada em prol de outros hospitais em diversas cidade e que ele intensificará discussões com a administração municipal para a efetivação também em Penápolis. A Santa Casa de Penápolis desempenha um papel essencial no atendimento à saúde da população, sendo fundamental buscar alternativas para equacionar suas pendências financeiras e garantir sua sustentabilidade. O Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) representa uma oportunidade para regularizar passivos trabalhistas de maneira organizada, evitando prejuízos maiores e garantindo a continuidade dos serviços prestados. Assim, solicitamos informações detalhadas sobre a possibilidade de adesão da Santa Casa ao PEPT e seus impactos positivos.