Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS, PREVENDO DESCONTOS DE ATÉ 100% DE JUROS E MULTAS DE DÍVIDAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS,

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

92/2025

Data

17/03/2025

Respostas

20 MAR 2025

Secretaria de Finanças

Autor

EDSON BILCHE GIROTTO

Vereador (Autor)

Ementa

solicitando-lhe, através do setor competente, que nos informe da possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, projeto de lei relativo a Programa de Recuperação de Tributos, prevendo descontos de até 100% de juros e multas de dívidas tributárias municipais vencidas.

Justificativa

Constantemente somos procurados por munícipes indagando sobre a possibilidade de programa de parcelamento de isenção de multas e juros, para que possam quitar seus débitos junto à Prefeitura. A possibilidade de pagar de forma parcelada seus impostos em atraso, ainda que com descontos menores, é uma medida interessante tanto ao Município como aos contribuintes, pois mais pessoas irão aderir ao programa, tendo condições de eliminar suas dívidas com mais facilidade.

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 08/05/2025 16:47