Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: INFORMAÇÕES SOBRE APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO A ALIMENTAÇÃO SERVIDA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

183/2025

Data

28/04/2025

Autor

PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ

Vereador (Autor)

Ementa

para que, através da Secretaria Municipal de Educação, nos preste as seguintes informações sobre apontamentos do Tribunal de Contas ou do Ministério Público em relação a alimentação servida aos profissionais da Educação: 1) Existem apontamentos do Tribunal de Contas e/ou Ministério Público, em relação a alimentação servida aos profissionais da Educação? 2) Se a resposta for afirmativa, encaminhar a esta Casa os referidos apontamentos.

Justificativa

A Prefeitura de Penápolis, através da Secretaria de Educação, proibiu as profissionais de educação (professoras, educadoras, auxiliares de serviços gerais), de se alimentarem com a merenda escolar, com a justificativa de que ela deve ser exclusiva dos alunos. Um dos argumentos para a medida, é de que haveriam apontamentos do Tribunal de Contas e do Ministério Público, proibindo tal prática. Diante disso, requeremos as informações acima citadas.

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 30/04/2025 17:02