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Proposições
INFORMAÇÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL (CMPDA) E DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL (FUMBEA) EM PENÁPOLIS.
REQ - Requerimentos
req_242-2025_(jandineia)_03104214.pdf 626,85 KB
Download
Atualizado em: 13/06/2025 às 22h51
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Executivo
Número
242/2025
Data
02/06/2025
Ementa
solicitando-lhe informações sobre a previsão da nomeação dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (CMPDA) e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA) Em Penápolis.
Justificativa
A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (CMPDA) e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA) é de suma importância para a efetivação das políticas públicas voltadas à causa animal na cidade. É a garantia que os órgãos, criados por lei, possam sair do papel e começar a operar de fato. Em relação ao CMPDA, ao ter seus membros nomeados, torna-se um órgão consultivo e deliberativo ativo resultando na Representatividade e Participação, Formulação e Fiscalização de Políticas, Tomada de Decisões Estratégicas e Cobrança e Transparência. Já o FUMBEA é o instrumento financeiro para que as ações de proteção animal sejam concretizadas, e a nomeação de seus membros é vital para a Captação e Gestão de Recursos e Financiamento de Projetos, destinados a financiar programas e projetos voltados ao bem-estar animal. Destacamos a castrações e vacinações, resgate e tratamento de animais, campanhas educativas, infraestrutura (possibilita a criação ou melhoria de abrigos e centros de reabilitação), autonomia e agilidade; responsabilidade e fiscalização financeira, garantindo que a aplicação dos recursos seja feita de forma responsável e passível de fiscalização. Em suma, a nomeação dos membros do CMPDA e do FUMBEA transforma a intenção de proteger os animais em ações concretas. Sem essa etapa, a legislação que criou esses órgãos permanece ineficaz, e os animais continuam desamparados, sem as políticas e os recursos necessários para garantir seu bem-estar.
Seta
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